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Perguntas: 1 - Pode o loteador obrigar a concessionária de água a implantar rede de água no loteamento? 2 - Quais são as obras de infraestrutura de obrigação do loteador? e quais são as de obrigação da concessionária? Diário das Leis Responde: As obras de infraestrutura de obrigação tanto do loteador...
Pergunta: Pode a construtora fazer cessão de direitos de imóvel quitado? No caso, o cliente paga as parcelas do imóvel, quita a unidade e ao final pede que a autorização de escritura seja emitida em nome de terceira pessoa. Há algum caminho que autorize a construtora aceitar este procedimento? lembrando...
Pergunta: A irmã de uma cliente faleceu deixando três irmãs, porém deixou em testamento os seus bens imóveis para uma instituição de caridade. Podem as irmãs anular o testamento? Qual fundamento? Diário das Leis Responde: As irmãs não poderão anular o testamento feito pela totalidade dos bens, visto que, não...
“A” e “B” compraram uma casa e não estabeleceram a porcentagem de cada comprador. “A” deixou em seu testamento 40% para “C”. “A” faleceu e foi feito seu inventário e o bem foi partilhado. Conforme estabelecido no testamento, “C” legatário de “A” recebeu 40% da casa acima. “C” levou...
Perguntas: Pode ser averbado em cartório de registro de imóveis caução de imóvel, estando o mesmo registrado com alienação fiduciária, tendo o credor fiduciário caucionado a outra entidade financeira? a) Caso positivo, qual fundamentação?; b) Com que instrumento poderá fazê-lo, com simples requerimento, instrumento particular ou instrumento público?; c) quem...
Realizada a venda, e havendo pagamento do sinal de negócio, foi pago a comissão ao corretor. Posteriormente o comprador desistiu da compra. A vendedora quer a devolução da comissão, alegando que a mesma apenas seria devida com a concretização do negócio. Pergunta: A desistência do negócio pela compradora implica a que...
Tenho um imóvel residencial locado com contrato de doze meses. Gostaria de pedir o imóvel agora no vencimento do contrato (um ano). Perguntas: a - Teria algum problema já que a lei do inquilinato pede trinta meses?; b - Poderia o locatário se negar a sair do apartamento justamente alegando essa...
Pergunta: Quem fiscaliza a atividade do síndico? Diário das Leis Responde: Geralmente, os condomínios possuem um conselho fiscal, formado por moradores para fiscalizar as contas do condomínio e as ações do síndico. A convenção do condomínio também pode trazer regras específicas para controle e fiscalização das ações do síndico. O Código Civil...
Tenho de propor um pedido de usucapião para um cliente sobre um imóvel que possui condição de usufruto em favor de três pessoas diferentes. Ao que se sabe, o nu-proprietário morreu, não havendo informação se deixou herdeiros, bem como onde se poderia encontrá-lo. Dois usufrutuários faleceram, restando apenas um destes, o...
Pergunta: Por favor, podem me orientar quanto à possibilidade de rescindir a venda de lote através de contrato de alienação fiduciária já registrado? Seria possível ou preferível utilizar o cancelamento pelo art. 250 da 6.015 ou fazer venda inversa? Diário das Leis Responde: É possível realizar o distrato, de acordo com...