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Reza a convenção de um condomínio: “Artigo 06 - São deveres dos condôminos: ... b) Contribuir para as despesas comuns do edifício, na proporção das respectivas frações, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas;” “Artigo 56 - Além das penas cominadas em Lei, fica ainda o condômino que, transitória ou eventualmente transgredir qualquer...
Tenho uma cliente que necessita regularizar a sua casa. Entrei com pedidos de ITBI através Protocolo de Requerimento, e de Alvará de Construção e Habite-se na prefeitura. A casa construída há mais de 20 anos. O que ela fez foi somente uma área de serviço, um quarto e uma...
‘A’ é genitor de ‘X’, ‘Y’ e ‘Z’. Seu patrimônio corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em regra, apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – parte disponível) poderia ser testado. Entretanto, seu desejo é testar todo o seu patrimônio (R$ 100.000,00 - cem mil reais), já que não incluirá nenhum...
Pergunta: Qual a idade máxima permitida para que uma pessoa possa ser avalista? Diário das Leis Responde: Não há previsão legal que imponha limite de idade para se tornar avalista. O Código Civil trata desta hipótese somente para o caso de pessoas interditadas.
Cliente fez contrato de opção de venda de imóvel com exclusividade; os vendedores assinaram, mas o corretor contratado distraidamente deixou de assinar, assim como as testemunhas; sendo que a opção de venda foi feita em uma só via. Pergunta: Caso precise executar o contrato judicialmente, a falta dessas assinaturas vai prejudicar...
Minha cliente é proprietária de um terreno situado em área de preservação permanente. Apesar disso ele se localiza em área urbana vulnerável a invasões, uma vez que usuários de drogas andam fazendo uso do local para o uso de entorpecentes e recentemente atearam fogo em uma vegetação seca, colocando em...
Possibilidade de cancelamento do usufruto de um único imóvel após morte do usufrutuário. Usufruto registrado em vários imóveis. Morreu o usufrutuário. Diante da crise financeira e para fins de disponibilidade, a parte quer cancelar o usufruto somente de um imóvel, recolhendo o imposto devido referente a este. Pergunta: É possível? Pode o...
Contrato residencial de 30 meses com fiador, cumpridos doze meses faleceu o locatário, com os aluguéis em dia, pendentes uma conta de água e uma conta de luz. Perguntas: O fiador fica responsável pela quitação das contas, o proprietário assume, ou elas ficam extintas? Se houvesse aluguéis pendentes, teria o mesmo...
Pergunta: Após ter ajuizado ação de execução de aluguéis, posso negativar o nome do locatário e dos fiadores no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)? Existe algum entendimento dizendo que uma vez ajuizada a ação não se deve negativar? Diário das Leis Responde: Não é aconselhável realizar a negativação do locatário...
Meu cliente fará um negócio jurídico de permuta, onde está negociando um terreno de um vendedor, mediante o pagamento em dação em pagamento de três apartamentos no edifício que ele construirá. Meu cliente – o construtor – não tem grande poder financeiro, e fará a venda das unidades no início...