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No prédio em que resido, o condomínio implantou a política de concessão de desconto ao condômino que efetuar o pagamento da taxa condominial no vencimento. Pergunta: Essa medida é legal? Existe doutrina ou jurisprudência a respeito? Diário das Leis Responde: Há controvérsia com relação a este tema, mas os tribunais têm...
O empreendimento é formado por várias lojas, com diversos proprietários, os quais constituíram um condomínio e deram a tal empreendimento a destinação de um shopping center. Perguntas: 1 - Como se procede para encerrar as atividades de shopping center no empreendimento, principalmente diante da existência de condomínio?; 2 - A previsão contida no...
Conforme publicado no BDI, edição da 1ª quinzena de julho de 2016, nº 13, sobre “Incorporação e Construção” - Taxas abusivas na compra de imóvel na planta, 4) Taxa de Administração, fora informado que há legislação que dispõe sobre o limite de 2% a ser cobrado apenas nas 12 primeiras...
Estou com um caso de execução de sentença arbitral, onde o contrato de compra e venda foi rescindido por sentença em virtude de falta de pagamento do saldo do preço que estava vinculado à aprovação de financiamento pela CEF, o qual não foi aprovado. Ocorre que a posse precária do imóvel...
Num imóvel comercial existia um mezanino precário. O locatário reformou e fez um mezanino maior. O contrato reza que todas as benfeitorias terão que ser autorizadas por escrito pelo locador, o que não foi feito, e que as mesmas serão incorporadas ao imóvel. Pergunta: Essa reforma do mezanino fica incorporada ao imóvel...
Administramos um imóvel para locação. Nesse imóvel existe uma colmeia. O locatário entende que a responsabilidade para a retirada da colmeia é do locador. Pergunta: É correto este entendimento? Diário das Leis Responde: Verificando-se a impossibilidade de habitar o imóvel por conta da colmeia, e caso sua existência seja anterior à...
Pergunta: Qual a responsabilidade civil de um membro do conselho fiscal de um condomínio edilício em caso de fraude de responsabilidade da síndica, ou mesmo da administradora? Observação: Todas as contas foram aprovadas em assembleias. Diário das Leis Responde: O conselho fiscal tem a incumbência de dar um parecer sobre...
Gestora condominial permite à administradora lançar o total da arrecadação das contas condominiais em um pool de contas. A administradora se nega em informar os valores arrecadados lançados em sua conta-corrente bancária, permitindo somente a informação do saldo de aplicação. Pergunta: Qual o amparo legal diante desta situação? O que um...
Estamos com dúvida de como fazer o Edital de Convocação, para entrega de apartamentos de um condomínio. A entrega será parcial, serão entregues duas torres com 202 apartamentos. Pergunta: É preciso convocar os 600 proprietários ou apenas os 202 que vão receber as chaves? Diário das Leis Responde: Sendo entrega parcial das...
Minha cliente recebeu de seus pais a nua propriedade de um imóvel, os quais por sua vez ficaram como usufrutuários do bem. Ocorre que o imóvel está precisando de reformas, pretendendo minha cliente realizar também algumas benfeitorias. Pergunta: Quem deve arcar com as despesas, o usufrutuário ou o nu proprietário? Diário...