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Pergunta: Um condomínio pode criar uma taxa extra para aquisição de material elétrico para a iluminação da rua? E essa despesa seria do proprietário ou do inquilino? Diário das Leis Responde: Sim, desde que devidamente aprovada por assembleia. Sendo uma despesa extraordinária, visando a valorização do condomínio, seja para segurança ou...
Pergunta: Transferir o boleto das despesas de condomínio para o nome do locatário (inquilino) é legal? Diário das Leis Responde: Não há previsão legal que proíba a transferência de titularidade do boleto das despesas condominiais para o locatário, todavia não é o mais comum, existindo, inclusive, administradoras que fazem esse...
Meus clientes venderam um imóvel com débitos de IPTU que se encontravam em discussão judicial. O comprador pagou os débitos em julho de 2013 e até a presente data não efetuou a cobrança dos valores pagos dos meus clientes. Perguntas: 1 - Qual o prazo prescricional para a cobrança desse tipo...
Considerando que divisão de um patrimônio se dá em ‘parte legítima’ e ‘parte disponível’, e ciente que, em regra, o testamento diz respeito apenas à ‘parte disponível’ dos bens do testador. Exemplificando: ‘A’ é genitor de ‘X’, ‘Y’ e ‘Z’. Seu patrimônio corresponde a cem mil reais. Em regra, apenas...
Comprei uma unidade em um apart-hotel em implantação, apartamentos para locação do sistema pool imobiliário, com preço e forma de pagamento devidamente ajustados, fixado prazo para conclusão em janeiro de 2014. Até a presente data não recebi o imóvel. Agora recebo uma carta da associação dos compradores dizendo que sou obrigado...
Estou vendendo um imóvel usado. Uma parte do valor será pago a prazo e dividida em dez parcelas e emitidos correspondentes cheques. O comprador está ciente de que o preço está abaixo do valor de mercado porque a edificação necessita de alguns reparos. Pergunta: O que é preciso fazer, como...
Uma imobiliária, sem receber o aluguel do inquilino, efetuou o pagamento dos mesmos ao proprietário/locador e, este, após ação judicial onde cobrou dos inquilinos tais aluguéis, não quer restituir o valor pago pela imobiliária. Perguntas: 1 - Qual é a ação apropriada para buscar a devolução de tais valores? 2 -...
Uma inquilina teve seu apartamento inundado por uma enxurrada de lama, por duas vezes em um período de 12 meses, após a construção de uma casa acima do nível do prédio em que reside. Pergunta: Qual a obrigação do proprietário do imóvel, qual o seu direito, e o da locatária? Diário...
Foi realizada uma assembleia extraordinária na qual compareceu uma pessoa que adquiriu através de um contrato particular de compra e venda uma unidade e no cadastro de condomínio foi mantido o nome do condômino que alienou e por ter se dado em caráter particular e somente constou aos cuidados do...
Perguntas: 1. Incide ITBI quando da aquisição do primeiro imóvel? 2. Na aquisição de casa própria através do plano “Minha Casa Minha Vida” há incidência de ITBI? 3. Quando da aquisição de imóvel na planta, financiado pela Caixa Econômica Federal, o valor a ser recolhido se dá com base em...