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Reza a convenção de um prédio: “Os veículos serão estacionados nas vagas, na área demarcada, da forma que a assembleia deliberar. As vagas destinam-se, exclusivamente, ao estacionamento de veículo de passeio, de porte médio, vedado seu uso para caminhões, carros de tração e similares;” Pergunta: Poderá o morador estacionar dois veículos...
Perguntas: 1 - A convenção condominial pode, através de resolução, proibir aos proprietários de alugarem seus imóveis para fins comerciais, repúblicas de estudantes e assemelhados? 2 - A prefeitura da cidade pode proibir os proprietários de imóveis de alugarem seus imóveis para repúblicas estudantis? Diário das Leis Responde: 1- A convenção...
Determinada pessoa já possui imóveis em seu nome, porém o mesmo comprou duas salas comerciais, as quais não possuem escrituras. Pergunta: Poderá ele entrar com usucapião para essas duas salas? Qual o procedimento a tomar? Quais as hipóteses de usucapião existentes? Diário das Leis Responde: Além da usucapião, os imóveis poderão ser...
Pergunta: Em que situação a casa de moradia pode ser pedida como garantia de dívida? A pessoa me vendeu a casa, recebeu o dinheiro e entrou na justiça alegando que foi empréstimo e não venda e o Juiz deu a casa de volta para ela. Tenho que entrar com uma...
Pergunta: Um cliente comprou imóvel na planta para ser entregue em 2016, porém ficou inadimplente e foi notificado no sentido de ser leiloado o imóvel, que ainda não foi entregue, com base no artigo 63, da lei 4.591/64. Isso é possível, ou seja, leiloar um bem imóvel que ainda não...
Pergunta: Quais as providências que deverão ser tomadas para fazer um chacreamento rural? O Cartório de Registro de Imóveis poderá registrar? Diário das Leis Responde: Primeiramente, deve-se observar se o tamanho de cada chácara é maior ou menor do que a Frção Mínima de Parcelamento – FMP, conforme consta no CCIR...
Adquiri um apartamento localizado no último andar do prédio. Após habitá-lo pude constatar vício de construção consistente na infiltração em grande volume de água de chuva. O apartamento vizinho apresenta a mesma situação. Notifiquei por várias vezes a construtora responsável pela edificação e esta simplesmente não iniciou a reparação do...
Pergunta: Gostaríamos de saber: 1 - Qual o caso em que para Alienação Fiduciária só é permitido através Escritura Pública, ou se em qualquer caso pode ser feito através de contrato particular entre as partes? 2 - Se pode ser feito um Contrato Particular de Alienação Fiduciária entre pessoa física...
Tenho uma cliente que herdou em conjunto com dois irmãos um imóvel em 2007. Ocorre que minha cliente comprou a parte de cada irmão. Os 2 irmãos mudaram-se para lugar que toda a família desconhece. Na ocasião da compra celebraram um termo, registrado no cartório de notas, cujas assinaturas foram...
Locatário está reclamando de danos no imóvel. O proprietário se omite e não nos dá retorno referente aos problemas. Pergunta: Nós, como administradora, que providências podemos tomar? Diário das Leis Responde: Neste caso, há dupla responsabilidade, onde o locatário tem o dever de informar ao locador sobre os danos existentes no imóvel...