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Meu cliente vendeu seu imóvel sem lavrar a devida escritura ou contrato. Naquela ocasião, as partes combinaram que a escritura de venda e compra seria passada dentro de 30 dias. O preço foi pago e a posse foi transmitida ao comprador. Pois bem, decorrido pouco mais de 2 anos a situação ainda...
Locatária, funcionária pública, informou que foi transferida e pediu isenção da multa por mudança de cidade. A declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão própria; não foi transferida por decisão do empregador. O § único do artigo 4º da Lei do Inquilinato diz: O locatário ficará dispensado...
Sou advogada de um Condomínio, onde há um apartamento com um débito muito elevado de taxas de condomínio. Na matrícula do imóvel consta uma hipoteca decorrente de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e também uma cessão do crédito à EMGEA – Empresa Gestora de Ativos. Pergunta: É possível a...
Foi apresentado desmembramento de área localizada em Zona Rural, em 20 lotes com áreas iguais a 2,00 ha (fração mínima de parcelamento do solo de nossa região). Todos os lotes fazem frente para uma estrada municipal. Pergunta: Este parcelamento enquadra-se na Instrução 17-B do Incra, ítem 3? Segue: … “3. Parcelamento, para...
Uma pessoa detém 2/3 de um lote de terreno e várias pessoas são proprietárias do restante 1/3, condôminas segundo o Código Civil. A pessoa proprietária de 2/3 (maior parte) ingressou com ação para extinção de condomínio, em 2009, dando valor à causa em R$ 123.000,00. Na inicial pediu prioridade na aquisição...
Pergunta: Gostaria de saber se corretor sem registro no CRECI do estado pode assinar contrato de exclusividade para venda de imóveis no referido estado. Diário das Leis Responde: O corretor depende do registro no CRECI, sendo o mesmo necessário para qualquer ato que trate sobre compra e venda de imóveis,...
Incorporadora imobiliária vendeu algumas unidades com promessa de compra e venda que se encontram registradas no Registro de Imóveis. Estamos pleiteando operação junto a uma instituição financeira em que essas unidades serão hipotecadas a favor dessa instituição. Pergunta: É necessário anuência dos compromitentes compradores no instrumento que será firmado com a...
Pergunta: Em um contrato de locação por tempo indeterminado, para que o locatário entregue o imóvel, é necessário notificar com 30 dias de antecedência para desocupação. Esta data da notificação deve ser no dia do vencimento do aluguel ou pode ser em uma data antes do vencimento do aluguel? Diário das...
Pergunta: Comodatário pode ser locador em contrato de locação, sendo autorizado pelo proprietário? Diário das Leis Responde: O comodatário, devidamente autorizado pelo comodante, pode, perfeitamente, firmar contrato de locação com terceiros. O que não pode é o comodatário, sem a aceitação expressa do comodante, realizar qualquer tipo de ato neste...
Pergunta: Qual o momento para a devolução das chaves pelo locatário de imóvel residencial? Diário das Leis Responde: Ao término do contrato, pode o locatário desocupar o imóvel sem multa ou comunicação, efetuando a entrega da chave, caso o contrato seja por prazo igual ou superior a 30 meses de acordo...