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Pergunta: Como retomar o imóvel de quem deixou de pagar as parcelas devidas? Diário das Leis Responde: A primeira medida a ser tomada é a de notificar o devedor, estabelecendo prazo para o pagamento do valor devido. Caso, após a notificação, o devedor não efetue o pagamento, poderá ser ajuizada...
Perguntas: 1 - Imóveis locados pelo Estado (Governo) em que o aluguel é pago com atraso, é possível a cobrança de multa e correção monetária dos valores? 2 - Ainda, na renovação do contrato, o lapso temporal entre a negociação e assinatura do contrato, é passível de reajuste ou solicitar...
Temos um imóvel comercial no 2º andar de um prédio, alugado para um restaurante. O térreo deste imóvel tem 4 lojas alugadas, com as quais a água era anteriormente dividida. Foi acordado no contrato de locação para o restaurante, que o mesmo só poderia entrar em funcionamento com Seguro de Incêndio devidamente...
Certa locatária está desocupando o imóvel, mas desde 2010 ela vem pagando a taxa de fundo de reserva, o qual nunca foi descontado. Pergunta: Agora que está desocupando o imóvel solicitou que descontássemos todos os valores da taxa. Gostaria de saber por quanto tempo depois ela pode pleitear por esse...
Pergunta: Existe alguma legislação que proíbe a colocação de faixas de “Aluga-se” ou “Vende-se” na fachada dos condomínios? O Condomínio pode proibir a fixação de tais placas ou adesivos? Diário das Leis Responde: Nos termos do artigo 1.336, III, do Código Civil, é dever dos condôminos “não alterar a forma...
Cliente locatário de apartamento através de nossa imobiliária pede esclarecimentos sobre um conjunto de mesas e cadeiras adquiridas pelo condomínio para serem utilizadas no salão de festas anexo à cozinha, cujo custo foi rateado entre os condôminos moradores. Pergunta: De quem é a responsabilidade por tal pagamento?, dos proprietários ou...
Meu cliente está comprando um imóvel. 1. Este imóvel foi adquirido pela vendedora mediante escritura pública de compra e venda em 2007, quando qualificou-se como sendo solteira e não convivente em união estável. Esta escritura não foi levada a registro. 2. Em 2012 a vendedora passou a conviver em união estável. Ocorre...
Pergunta: Gostaria de saber qual a responsabilidade do corretor de imóveis que vende um apartamento em construção, sem estar o imóvel incorporado. Diário das Leis Responde: Nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 4.591/64, os corretores responderão solidariamente com o incorporador no crime de contravenção relativas à...
Pergunta: A arras ou sinal de negócio, pode ser parcelada? Caso afirmativo pode cobrar juros ou corrigir a parcela? Diário das Leis Responde: Sim, desde que pactuado em cláusula contratual, o sinal a ser recebido em parcelas, como sendo ARRAS, podendo ser corrigidas com juros e correção monetária. Caso o...
Pergunta: Qual é o prazo de prescrição para a cobrança de aluguéis? Aplica-se a Lei do Inquilinato e o Código de Defesa do Consumidor? Diário das Leis Responde: O tema aluguel possui lei especial, qual seja, Lei do Inquilinato nº 8245/1991, não cabendo aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)....