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Administro a locação de um apartamento, cujo inquilino, em todos os meses, atrasa o pagamento da taxa de condomínio. Pergunta: Posso pedir o imóvel? É necessário que seja feito por escrito? Diário das Leis Responde: Não pode, nos termos do art. 4.º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que diz: “Durante o...
Administro um aluguel, fiz o contrato por 30 meses com aluguel de R$ 1.700,00. Decorridos doze meses, em 30/07/2016, os inquilinos querem continuar no imóvel, mas com redução do aluguel para R$ 1.550,00. Perguntas: Tenho que refazer um novo contrato? porque o atual é 30 meses, e como especificaria a questão...
Pergunta: Como deve ser o rateio das despesas do condomínio e a prestação de contas? Diário das Leis Responde: De acordo com o art. 1336, inciso I do Código Civil: “São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na...
Um condomínio instalado, enquanto não elabora a sua própria convenção, vem adotando a minuta constante do memorial de incorporação. Em estudo para a elaboração da própria convenção, foi apresentada outra redação alterando a forma do rateio prevista na minuta depositada pela incorporadora. Na minuta prevê a forma do rateio por número...
Pergunta: Preciso saber em detalhes quais são as despesas extraordinárias e as ordinárias do condomínio. Diário das Leis Responde: A Lei do inquilinato traz em seu art. 22 as despesas consideradas extraordinárias, ou seja, as que cabem ao locador. Já o art. 23 da mesma lei, traz quais são as despesas...
Gostaria de saber se é obrigatória a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em nome da pessoa jurídica que vendeu um imóvel de sua propriedade para pessoa física. A empresa vendedora está com dificuldades em obter a CND...
Comprei em dezembro de 2010, de uma construtora aqui em Belém, um imóvel comercial (sala de escritório) na planta. Procurei a empresa vendedora para cobrar uma compensação pelo atraso na entrega das chaves, mas ela propõe pagar apenas a multa pelo atraso na entrega do imóvel após a entrega das...
Trata-se de casa em condomínio situado no campo. Pergunta: Gostaria de saber se um proprietário inadimplente com as taxas condominiais pode ser proibido de alugar sua casa para temporada. Diário das Leis Responde: O proprietário inadimplente com as taxas condominiais pode normalmente alugar a sua residência. A única exceção legal para o...
Estou atuando em um processo de reintegração de posse velha. Liminarmente o juiz manteve o réu possuidor na posse. Entretanto, desde então ele abandonou o imóvel, não paga mais água e luz que já foram cortadas por falta de pagamento. O terreno está tomado de mato e de lixo, tendo...
Pergunta: Como receber os direitos previstos no Plano Diretor? Imóveis com inscrições datadas de 1940, situados no envoltório do Eixo Histórico de Santo Amaro, São Paulo. Diário das Leis Responde: Depende da forma dada ao tombamento, ou limitação da propriedade, como o caso de deixar o imóvel inútil ao proprietário,...