BDI Nº.20 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Desconto no pagamento da taxa condominial no vencimento, é legal esse procedimento?
No prédio em que resido, o condomínio implantou a política de concessão de desconto ao condômino que efetuar o pagamento da taxa condominial no vencimento. Pergunta: Essa medida é legal? Existe doutrina ou jurisprudência a respeito? Diário das Leis Responde: Há controvérsia com relação a este tema, mas os tribunais têm entendido, em sua maioria, que essa é •••