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Pergunta: Gostaríamos de saber: 1 - Qual o caso em que para Alienação Fiduciária só é permitido através Escritura Pública, ou se em qualquer caso pode ser feito através de contrato particular entre as partes? 2 - Se pode ser feito um Contrato Particular de Alienação Fiduciária entre pessoa física...
Tenho uma cliente que herdou em conjunto com dois irmãos um imóvel em 2007. Ocorre que minha cliente comprou a parte de cada irmão. Os 2 irmãos mudaram-se para lugar que toda a família desconhece. Na ocasião da compra celebraram um termo, registrado no cartório de notas, cujas assinaturas foram...
Locatário está reclamando de danos no imóvel. O proprietário se omite e não nos dá retorno referente aos problemas. Pergunta: Nós, como administradora, que providências podemos tomar? Diário das Leis Responde: Neste caso, há dupla responsabilidade, onde o locatário tem o dever de informar ao locador sobre os danos existentes no imóvel...
Locatário, quer fazer uma caução de 3 meses. Também quer efetuar o pagamento de 12 meses de aluguel adiantado. Vamos constar no contrato esta manifestação de vontade em efetuar citados pagamentos. Pergunta: Existe algum impedimento em recebermos o aluguel adiantado? Diário das Leis Responde: Caso seja de iniciativa do locatário, é legal o...
O Inc. X do Art. 784 do novo CPC adicionou a cota condominial como título executivo extrajudicial. Se levarmos em consideração a fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança, temos que as cotas que se vencerem até a data da quitação total são incluídas. Por outro lado, o procedimento...
A cliente adquiriu o imóvel na planta e pagou regularmente as parcelas devidas durante a obra. A construtora atrasou a obra e disponibilizou as unidades somente três meses após vencida a prorrogação de prazo de seis meses prevista no contrato. Entretanto, como a obra terminou em meados de 2015, a...
Somos empresa administradora de imóveis. O fiador nos apresentou a escritura de imóvel dado como garantia. Passados alguns meses, o inquilino deixou de pagar o aluguel. Por esse motivo ingressamos com ação judicial para despejo cumulado com cobrança e execução do imóvel do fiador. Para nossa surpresa, quando o imóvel estava sendo...
Tenho um cliente que realizou a compra de um apartamento em construção sem a devida incorporação (compra realizada através de um contrato de promessa de permuta e outras avenças - foi realizada uma permuta integral). O permutante responsável pela entrega dos apartamentos concretizou as obras, porém, não cumpriu o prazo de...
Pergunta: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel com correção pelo IGP-M, como se dá a correção mês a mês pela variação? Como deve ser expressa a cláusula contratual? Frise-se que o reajuste é anual mas a aplicação da variação é mensal, é isso mesmo? BDI Responde: A...
Pergunta: Gostaria de saber a partir de qual idade a legislação exige o atestado de sanidade mental para lavratura de escritura pública de venda de imóvel. BDI Responde: Na legislação civil, enquanto uma pessoa não for interditada , prevalece a presunção de sua capacidade e validade na prática de atos jurídicos,...