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Inquilina, profissional pública, informou que foi transferida e pediu a isenção da multa por mudança de cidade. Na declaração de transferência apresentada informa que a mesma pediu transferência por decisão dela, não que foi transferida por decisão do empregador. O Art. 4º da Lei do Inquilinato diz: “Parágrafo único. O locatário...
Tenho dúvida atinente ao pagamento de taxa condominial: Cliente construiu um prédio comercial, sendo que nos dois primeiros andares há 18 salas comerciais. Os respectivos locatários utilizarão o mesmo acesso de entrada e no local há elevador e banheiros de uso comum. Assim sendo, as despesas para a manutenção desses...
Prestamos serviços a um condomínio e está ocorrendo um impasse na interpretação do dispositivo constante da Convenção, no que diz respeito ao tempo de mandato de síndico e demais membros da administração. No texto da convenção do condomínio cita o seguinte: “Da administração. O Condomínio Portal de (….) será administrado por...
Em uma construção predial, é do nosso conhecimento que o construtor deve oferecer garantia da mesma pelo período de 5 anos. Perguntas: 1 - Quais são os limites desta garantia? Somente para danos estruturais? Se não, qual é o limite? 2 - A responsabilidade cessa em caso fortuito e de...
Meu cliente comprou apartamento na planta, pagando aquelas parcelas durante a construção. Agora que o prédio ficou pronto, ele não tem o valor para pagamento do saldo da dívida à vista, e talvez não preencha as exigências da Caixa Econômica para efeito de financiamento. Pretende rescindir o contrato com a construtora,...
Gostaria de saber se é possível ocorrer usucapião entre irmãos. Minha cliente mora em imóvel registrado em nome dos pais falecidos, há mais de 20 anos. Apenas ela paga todos os impostos, reformas, benfeitorias, etc e nenhum dos outros irmãos herdeiros se interessam pelo imóvel, nem para fazer inventário. Pergunta: É...
Pergunta: Diante da possibilidade do uso de alienação fiduciária em contratos de loteamentos, gostaria de saber como funciona, se após a assinatura da alienação, entrega da posse ao comprador, o mesmo constrói uma casa. Nesse ínterim, ele torna-se inadimplente em relação a prestações da alienação. Na hipótese de realização de...
Pergunta: Como faço no Contrato de Corretagem para venda de imóveis pela imobiliária, com exclusividade, onde o proprietário do imóvel (vendedor) não quer pagar a comissão, e sim passar o imóvel por determinado preço e o ganho da imobiliária será na venda por valor acima do estipulado pelo proprietário? É...
Sou corretor imobiliário e o meu cliente comprador está dando de entrada um imóvel pelo valor de 120 mil reais e eu estou vendendo a ele um imóvel pelo valor de 190 mil. O proprietário vendedor só quer pagar comissão sobre a diferença entre os valores dos...
Através de formal de partilha registrado na matrícula do imóvel, a referida propriedade coube a 4 herdeiros, tendo cada um 12,5% e a meação do cônjuge viúvo em 50%. Ocorre que um dos herdeiros quer comprar a fração ideal dos demais coproprietários, dos quais somente um coerdeiro não concorda em vender...