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O locador rescinde contrato de prestação de serviços imobiliários. O locatário paga o aluguel em dia e a imobiliária somente repassa ao locador o valor após muitos dias. O locador enviou notificação à imobiliária e cópia desta ao inquilino. Pergunta: Neste caso, o inquilino continua pagando o aluguel para a imobiliária...
Solicitação: Peço jurisprudência ou qualquer outro material possível de embasar meu pedido de revogação da liminar concedida ante o abandono do imóvel pelo requerido. BDI Responde: Nos termos do art. 462 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da...
Meu cliente (pessoa jurídica) é locatário de um imóvel há quatro anos, o contrato está vencido desde 2012, e vem sendo prorrogado por tempo indeterminado desde então. O locador faleceu na semana passada, deixando muitos filhos de diversos relacionamentos anteriores. Pergunta: A quem devo pagar os aluguéis doravante? BDI Responde: Existindo dúvida...
Temos um cliente é proprietário de 18 salas e 16 vagas de garagens, o que corresponde a quase um terço da fração ideal do edifício. Na assembleia para eleição de síndico ou aprovação de despesas extraordinárias, o seu voto é contado como único; em caso de despesa extraordinária o mesmo...
Pergunta: Condômino inadimplente com as taxas/cotas condominiais, além de não poder votar em em assembleia, também lhe é vedado locar espaços das áreas comuns, por exemplo salão de festas etc? BDI Responde: Conforme art. 1.335, inciso III, do Código Civil, o condômino deverá estar quite com o caixa condominial para poder...
Estou trabalhando em uma reintegração de posse bem delicada. A questão e a seguinte: Estou pela Autora requerendo a reintegração na posse de um imóvel. Por se tratar de posse velha a liminar foi indeferida e o processo segue o rito ordinário, certo? O réu foi pessoalmente citado por oficial...
Comprador adquiriu imóvel na planta junto a determinada construtora. Pagou metade do valor do imóvel e a outra metade seria paga no ato da entrega, prometida para março/2015. A construtora paralisou as obras e fez uma reunião com os compradores dizendo que a partir daquele momento retomaria as obras. Pegou...
O nosso escritório de advocacia está com um cliente que gostaria de proceder a venda em frações ideais, de uma área de 4 alqueires, situada em zona rural e com destinação rural, na modalidade de condomínio voluntário do Código Civil. Pergunta: Existe alguma possibilidade de proceder a estas vendas de frações...
Pergunta: Contrato de parceria em loteamento pode ser averbado à margem da matrícula imobiliária? qual é o fundamento legal? BDI Responde: No Registro de Imóveis existem duas espécies de averbações: as expressas e as presumidas, estas melhor identificadas como permitidas. A averbação no Registro de Imóveis é ato acessório, que exige...
Pergunta: Contrato de promessa de compra e venda com cláusula estipulando que, no caso de atraso no pagamento de parcelas, fica o promitente comprador sujeito a uma multa de 2%, mais reajuste com aplicação do índice do INPC e juros de 18% ao ano, “pro rata die”. Isto é permitido...