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Pergunta: Em um contrato de locação por tempo indeterminado, para que o locatário entregue o imóvel, é necessário notificar com 30 dias de antecedência para desocupação. Esta data da notificação deve ser no dia do vencimento do aluguel ou pode ser em uma data antes do vencimento do aluguel? Diário das...
Pergunta: Comodatário pode ser locador em contrato de locação, sendo autorizado pelo proprietário? Diário das Leis Responde: O comodatário, devidamente autorizado pelo comodante, pode, perfeitamente, firmar contrato de locação com terceiros. O que não pode é o comodatário, sem a aceitação expressa do comodante, realizar qualquer tipo de ato neste...
Pergunta: Qual o momento para a devolução das chaves pelo locatário de imóvel residencial? Diário das Leis Responde: Ao término do contrato, pode o locatário desocupar o imóvel sem multa ou comunicação, efetuando a entrega da chave, caso o contrato seja por prazo igual ou superior a 30 meses de acordo...
Administro a locação de um apartamento, cujo inquilino, em todos os meses, atrasa o pagamento da taxa de condomínio. Pergunta: Posso pedir o imóvel? É necessário que seja feito por escrito? Diário das Leis Responde: Não pode, nos termos do art. 4.º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que diz: “Durante o...
Administro um aluguel, fiz o contrato por 30 meses com aluguel de R$ 1.700,00. Decorridos doze meses, em 30/07/2016, os inquilinos querem continuar no imóvel, mas com redução do aluguel para R$ 1.550,00. Perguntas: Tenho que refazer um novo contrato? porque o atual é 30 meses, e como especificaria a questão...
Pergunta: Como deve ser o rateio das despesas do condomínio e a prestação de contas? Diário das Leis Responde: De acordo com o art. 1336, inciso I do Código Civil: “São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na...
Um condomínio instalado, enquanto não elabora a sua própria convenção, vem adotando a minuta constante do memorial de incorporação. Em estudo para a elaboração da própria convenção, foi apresentada outra redação alterando a forma do rateio prevista na minuta depositada pela incorporadora. Na minuta prevê a forma do rateio por número...
Pergunta: Preciso saber em detalhes quais são as despesas extraordinárias e as ordinárias do condomínio. Diário das Leis Responde: A Lei do inquilinato traz em seu art. 22 as despesas consideradas extraordinárias, ou seja, as que cabem ao locador. Já o art. 23 da mesma lei, traz quais são as despesas...
Gostaria de saber se é obrigatória a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em nome da pessoa jurídica que vendeu um imóvel de sua propriedade para pessoa física. A empresa vendedora está com dificuldades em obter a CND...
Comprei em dezembro de 2010, de uma construtora aqui em Belém, um imóvel comercial (sala de escritório) na planta. Procurei a empresa vendedora para cobrar uma compensação pelo atraso na entrega das chaves, mas ela propõe pagar apenas a multa pelo atraso na entrega do imóvel após a entrega das...