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Estamos negociando a administração de um condomínio misto (comercial e residencial), cuja administração é feita separadamente, isto é, a prestação de contas e administração residencial separada da comercial. Foi feito pedido de novo CNPJ para a parte comercial para que se continue sendo feitas separadamente e oficialmente a administração e...
Pergunta: Pode a convenção condominial prever que as unidades condominiais em estoque (unidades em nome da incorporadora/construtora, ainda não vendidas) pagarão uma fração menor da despesa condominial, em relação as demais unidades nas mesmas condições (por exemplo, as unidades não vendidas pagarão apenas 20% da menor parcela condominial devida)? Diário...
Pergunta: Há necessidade de autorização judicial na distribuição de imóvel ao sócio, em virtude de extinção da Pessoa Jurídica? No meu entendimento, primeiramente, a empresa deverá ser dissolvida na contabilidade para depois ser levada no CRI. O que vocês acham? Diário das Leis Responde: Entendemos que a autorização judicial, no caso de...
Matrícula aberta com dois imóveis distintos na serventia. Atualmente, pertence a outra circunscrição e foi enviada para a serventia da circunscrição do imóvel. O titular procedeu à abertura da nova matrícula. Entretanto, insiste em que seja cancelada na antiga serventia, “alegando ser por erro material” que enseja “cancelamento de ofício”....
Pergunta: Trata-se de contrato de financiamento de imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida, tendo como financiadora Caixa Econômica e intermediadora a MRV. Existe alguma lei que aponte um limite de cobrança da taxa de evolução da obra? Diário das Leis Responde: Os imóveis construídos com auxílio do governo, como...
Pergunta: A locatária tem um contrato de locação de 30 meses e está há 8 meses no imóvel. Está cumprindo fielmente com suas obrigações para com a imobiliária, sempre pagando em dia o aluguel. Ocorre que, a locatária é uma idosa de 84 anos e com ela mora junto um neto,...
Elaborei um edital de convocação buscando impossibilitar na assembleia a presença de pessoas que adquiriram unidades no condomínio e não possuem os documentos conforme determina a legislação. Pergunta: É válida essa motivação, apesar de a convenção não fazer menção sobre direitos de condôminos e possuidores através de promessa, ou contrato de...
No caso de um terreno com frente secundária ser para uma rua de residências isoladas (pouco movimento) - em que o m² da frente principal é maior do que o m² da frente secundária, como fazer a avaliação? Por exemplo: um terreno com 20m de testada e 100m de profundidade, cuja...
Temos um prédio com doze apartamentos alugados, há cerca de vinte anos, sempre com rodízio de inquilinos. Entretanto, o telhado de cobertura do prédio está ruindo devido as telhas serem muito finas e pelo fato de pessoas subirem no telhado para a instalação de antenas de TV, etc. Pergunta: Quem paga...
Pergunta: Num casamento em que os cônjuges possuem bens anteriores ao casamento, um tem que assistir ao outro no caso de fiança locatícia? Diário das Leis responde: Para os casos de fiança, como é necessário o consentimento de ambos os cônjuges para que ela tenha validade, não importa se os...