BDI Nº.4 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Distribuição de imóvel de PJ ao sócio, por extinção da empresa
Pergunta: Há necessidade de autorização judicial na distribuição de imóvel ao sócio, em virtude de extinção da Pessoa Jurídica? No meu entendimento, primeiramente, a empresa deverá ser dissolvida na contabilidade para depois ser levada no CRI. O que vocês acham? Diário das Leis Responde: Entendemos que a autorização judicial, no caso de firma extinta, deverá ser dispensada, haja vista a presunção de que as certidões negativas foram exigidas no •••