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O Cartório Eleitoral acertou a locação de um imóvel através de nosso escritório, porém, os responsáveis são quatro prefeituras que dividiriam o valor do aluguel em quatro partes. Foi feito contrato em nome das quatro prefeituras e conforme acordo entre as partes, ficou acertado que o pagamento seria feito em...
Numa locação residencial, com prazo de 30 meses, em cujo contrato consta: "O imóvel objeto do presente contrato destina-se exclusivamente ao uso residencial, sendo terminantemente proibido, sob pena de despejo, sublocação, cessão, transferência, mudança, transformação do imóvel residencial para comercial e vice versa ou sub-rogação do presente contrato, no todo...
Tenho uma cliente que quer alugar uma casa e ela oferece como garantia (fiador) um imóvel que está em nome dela mesma, e da irmã com usufruto para os pais. Pergunta: Perante a lei, isso pode ser feito? e em caso de não pagamento do aluguel, esse imóvel pode ser penhorado? Diário...
Um aluguel (contrato) expirou no ano passado e não houve renovação, porém continuei pagando o aluguel e as contas mensais de água e luz. Agora, o locador pede a desocupação do imóvel. Pergunta: Como posso proceder de acordo com a lei? Diário das Leis Responde: Como o contrato passou a prazo indeterminado,...
Pergunta: Em contrato de administração verbal, a empresa sempre cobrou a taxa de administração sobre o valor do aluguel, sem descontar o valor pago a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, o cliente está questionando a legalidade desta cobrança sobre o valor integral. Como proceder? Diário das Leis...
Condomínio está apresentando minuta da convenção, prevendo a aplicação de juros para os débitos em 10% ao mês. Pergunta: Existe limitação para tais juros? Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê limite de 2% para multas e 1% para juros. Contudo, o STJ já emitiu decisão no sentido de adequar...
Pergunta: Na rescisão de contrato de funcionários do condomínio, quem paga os encargos? Diário das Leis Responde: Depende. Se as despesas são referentes ao período anterior à locação, o locador deverá arcar. Caso as despesas ocorram durante o período da locação, o locatário ficará responsável por tal débito. Veja o...
Existe um processo de usucapião de uma gleba de terras. Meu cliente ofereceu contestação no referido processo, com fundamento em um contrato particular de compromisso de compra e venda. Pergunta: Estando o cliente contestando a ação de usucapião, pode ser ajuizada por ele ação de adjudicação compulsória da área? Existe algum...
Estou avaliando um imóvel comercial, o qual há 20 anos é ocupado por um açougue. Pergunta: Como devo realizar esta avaliação, considerando a existência do ponto comercial? Diário das Leis Responde: A avaliação é somente do imóvel, e não do empreendimento comercial. A avaliação de empreendimentos comerciais, obedecem a critérios próprios, muito...
Pergunta: 1 - Conheço duas formas jurídicas para a realização: a incorporação a preço de custo, e a transferência do imóvel a todos os adquirentes, na fração de cada qual, a constituição de um condomínio com CNPJ, e as despesas geridas através do condomínio, sendo que após a construção, faz-se...