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No prédio em que moro, os apartamentos do primeiro andar utilizam área correspondente ao pilotis, que foi autorizada pelos antigos moradores do prédio, como sendo de sua propriedade. Essas áreas não se comunicam com os outros apartamentos, e, só o apartamento deles tem acesso. Construíram área de lazer com piscina...
Uma pessoa pretende comprar um imóvel de herdeiros. Analisando a documentação, percebe-se que o imóvel não constou no inventário. Entende-se que terá de ser feita uma sobrepartilha para que o imóvel possa ser vendido e a escritura outorgada ao comprador. Deduz se que poderá ser através de sobrepartilha extrajudicial, visto que...
Uma mãe adquiriu um apartamento de uma empresa e quer colocar a escritura em nome do filho menor impúbere. Expliquei sobre a necessidade da escritura de doação de dinheiro e a consequente tributação. Segundo orientação de seu advogado, ela pode declarar na escritura que o filho tem capacidade financeira para...
Uma casa alugada há aproximadamente 5 meses teve duas telhas quebradas, provavelmente com fortes chuvas. Pergunta: De quem é a responsabilidade do conserto e troca das telhas? Inquilino ou proprietário? Diário das Leis Responde: A responsabilidade de repor as telhas quebradas é do locatário, já que não se trata de reforma estrutural,...
Administro a locação de um imóvel, incluindo forno, fogão coocktop, e duas centrais de ar. Pergunta: Além da vistoria, quais outros meios posso usar para me assegurar de receber estes itens em perfeito estado de funcionamento? Diário das Leis Responde: O contrato de locação é a garantia que o locador possui em...
Pergunta: Por favor, preciso saber se tenho direito a ressarcimento pelo condomínio, referente a estacionamento fora do prédio, o qual estou utilizando, uma vez que apareceu um problema na rede de esgoto do prédio localizada bem na área da minha garagem. Não sei quantos dias vai durar o trabalho de...
Reza a convenção de um condomínio: “Artigo 06 - São deveres dos condôminos: ... b) Contribuir para as despesas comuns do edifício, na proporção das respectivas frações, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas;” “Artigo 56 - Além das penas cominadas em Lei, fica ainda o condômino que, transitória ou eventualmente transgredir qualquer...
Tenho uma cliente que necessita regularizar a sua casa. Entrei com pedidos de ITBI através Protocolo de Requerimento, e de Alvará de Construção e Habite-se na prefeitura. A casa construída há mais de 20 anos. O que ela fez foi somente uma área de serviço, um quarto e uma...
‘A’ é genitor de ‘X’, ‘Y’ e ‘Z’. Seu patrimônio corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em regra, apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – parte disponível) poderia ser testado. Entretanto, seu desejo é testar todo o seu patrimônio (R$ 100.000,00 - cem mil reais), já que não incluirá nenhum...
Pergunta: Qual a idade máxima permitida para que uma pessoa possa ser avalista? Diário das Leis Responde: Não há previsão legal que imponha limite de idade para se tornar avalista. O Código Civil trata desta hipótese somente para o caso de pessoas interditadas.