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Pergunta: Com relação ao lucro imobiliário, independente da quantidade de imóveis que o vendedor possua, se ele fizer somente uma venda no valor inferior a R$ 400.000,00, no ano. Ele estará isento do pagamento do imposto de 15%? BDI Responde: Uma das hipóteses de isenção do lucro imobiliário é sobre a...
Pergunta: Minha dúvida é sobre a forma da composição da cota condominial (formação da cota condominial por fração ideal de lote) a ser cobrada do condômino que habita em condomínio fechado de lotes. Isso porque, a legalidade dos chamados “condomínios de lotes” foi, nos últimos anos, objeto de grande controvérsia. De...
Pergunta: Acabamos de receber uma citação judicial contra um locador que reside em Portugal. Ocorre que o processo tramita no juizado especial, e o comparecimento do réu é obrigatório. Seria possível representarmos, com base no § 2º do art. 242 do NCPC, em sede de juizado especial cível? “Art. 242. A citação será...
Um casal detém a posse de cinco imóveis, há mais de 20 anos, mas sem registro de domínio. Dito casal faleceu em 2011, sendo que um dos herdeiros, que residia com os pais, ingressou somente em seu nome com ação de usucapião de todos os terrenos. A ação foi julgada...
O cliente fez um contrato de locação não residencial com prazo de um ano e ao término, fez um novo contrato de locação não residencial com prazo de duração de dois anos. Hoje a locação está por tempo indeterminado. Porém, o locatário está há 10 meses com os alugueis em atraso. Perguntas: 1) Posso...
Vou iniciar um trabalho de locação de chácaras para temporada. Gostaria de saber qual a legislação que regulamenta e o que ela prevê para o caso de desistência de reserva pelo cliente. Pergunta: Em caso de cancelamento, qual o valor da reserva que pode ser retido, ou se pode haver recusa na...
Em um contrato de locação consta uma cláusula em que o locatário é obrigado a desocupar o imóvel, em um prazo de 90 dias, caso o mesmo seja vendido. Pergunta: Existe alguma Lei para impetrar ação nesse sentido ou o caminho será o despejo por denuncia vazia? BDI Responde: Essa cláusula não...
BDIComprei um terreno de uma construtura/incorporadora. Quitei todo o pagamento. Efetivei o contrato de compra e venda com a empresa, mas não averbei no RGI competente. Neste interregno, verifiquei, através da Certidão de Ônus Reais, que a construtura/incorporadora deu, em dação em pagamento, o meu lote de terreno para quitar...
Pergunta: O que o condômino pode fazer para embargar uma assembleia que não teve o quórum legal, onde tudo o que foi decidido está sendo aplicado? BDI Responde: Para proceder com a anulação de uma assembleia que não teve o quórum necessário, o síndico deve convocar uma nova assembleia, caso este...
Em um condomínio onde existe uma empresa administradora responsável pelas contas, e esta empresa comete falhas nos pagamentos, emite um balancete com erros que é assinado pelo conselho fiscal como apto. Pergunta: Qual a responsabilidade da síndica, da gerente (que fica na administração – não administradora), e do conselheiro que assinou...