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BDI Nº.9 / 2018 - Perguntas & Respostas

É correta a cobrança de taxa para a realização de vistoria?

Temos uma situação de desgaste frequente, quando o locatário vai desocupar o imóvel e solicita a vistoria para fazer a entrega. Os locatários, mesmo sabendo que o imóvel não está em condições de entrega, ou seja, não está no estado em que se encontrava no início da locação, solicita a vistoria...

BDI Nº.9 / 2018 - Perguntas & Respostas

É possível requerer ação de rescisão judicial, sem o registro de compra e venda e notificação via cartório?

Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implica na rescisão, em...

BDI Nº.8 / 2018 - Perguntas & Respostas

Registro de partilha quando o “de cujus” não possui CPF

Há um formal de Partilha Judicial, feito no ano de 1990, no qual o “de cujus” não tinha CPF, encaminhado somente nesta data para o Registro de Imóveis, que recusou o registro pelo fato do “de cujus” não possuir o CPF. O interessado foi na Receita Federal, que informou que somente...

BDI Nº.8 / 2018 - Perguntas & Respostas

Cobrança de emolumentos de vários imóveis na mesma escritura

Tenho uma transação imobiliária a fazer de dez terrenos urbanos, no valor de R$ 80.000,00, totalizando um valor de R$ 800.000,00. Vou fazer somente uma escritura no tabelionato. Pergunta. Qual é o valor dos emolumentos? Deverá ser sobre o valor total de uma única escritura ou o tabelião tem o...

BDI Nº.8 / 2018 - Perguntas & Respostas

Cobrança de cinco alugueis por quebra de contrato, é legal?

Pergunta: Pode-se cobrar, pela quebra de contrato, uma multa de cinco alugueis ou só pode três como de praxe no mercado? BDI Responde: A Lei Civil diz que o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal. Porém, a cobrança de cinco alugueis não é...

BDI Nº.8 / 2018 - Perguntas & Respostas

Pode se cobrar taxa para realizar a transferência do contrato?

É comum, na administração de carteiras de locação, locatários solicitarem transferências do contrato de locação para terceiros. Nessa transferência há nova análise de cadastro dos locatários cessionários e seus fiadores, bem como há a confecção de termo aditivo de transferência, tudo com a autorização do locador. Nesses casos, não há...

BDI Nº.7 / 2018 - Perguntas & Respostas

Despesa em área comum de edifício rateada pela fração ideal

Pergunta: Em um condomínio edilício o conserto do telhado do edifício será rateado entre todos, de forma igual ou pela fração ideal? BDI Responde: Deve-se analisar o que diz a convenção do condomínio a respeito do tema. Caso esta seja omissa, deverá ser divido pelas frações ideais, conforme estipula o artigo...

BDI Nº.7 / 2018 - Perguntas & Respostas

Ofertar garantias de locação diferentes das previstas em lei é ilegal

Desejo implementar um serviço e tenho as seguintes dúvidas: O serviço é oferecer garantia de aluguel aos locadores mediante a cobrança do primeiro aluguel e 15 a 20% de taxa de administração mensal. Pergunta: Isso é permitido? BDI Responde: O serviço de taxa de administração mensal é perfeitamente aceitável. Poderá ser cobrado do locador...

BDI Nº.7 / 2018 - Perguntas & Respostas

De quem é a responsabilidade pela descupinização?

Pergunta: Temos um imóvel que foi locado, onde as portas estão com presença de cupins, de quem é a responsabilidade pela dedetização? Do locatário ou do locador? BDI Responde: Depende, se a infestação de cupins for anterior à locação, a responsabilidade das despesas de descupinização será do locador. Será do locatário,...

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