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Pergunta: Se o locador é casado terá que constar o nome também do cônjuge na qualificação do contrato de locação? Isto é obrigatório? Qual a base legal? BDI Responde: O cônjuge só será obrigado a constar no contrato de locação se esse for igual ou superior há 10 anos. Conforme a Lei...
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do disjuntor de uma sala comercial, localizado no corredor do prédio, do condômino ou do condomínio? BDI Responde: Se o disjuntor deixou de funcionar pelo mau uso do condômino e tiver como provar que o dano foi causado por ele, este deverá...
Pergunta: Trata-se de uma Usucapião Extrajudicial que abrange duas circunscrições imobiliárias, ou seja, um imóvel localizado na divisa das circunscrições (divisa de Municípios). O pedido extrajudicial pode ser protocolado, em apenas um dos cartórios? Ou deverá ser feito um pedido em cada cartório? Após a finalização, sabemos que o registro...
Trata-se de débito decorrente de locação, onde o locatário desocupou o imóvel e deixou alugueis e acessórios pendentes. O contrato está garantido na modalidade fiança, todavia, o prazo descrito no contrato venceu há dois anos (aproximadamente), e não houve a elaboração de um aditivo contratual. No contrato, há cláusula de que a...
Em uma ação de despejo o réu fez o depósito das chaves em juízo. Pergunta: Com o depósito das chaves em juízo cessa a obrigação do réu em efetuar o pagamento dos aluguéis desde a entrega das chaves? Ou até a efetiva retirada das chaves, devidamente autorizada pelo Juiz? BDI Responde: A...
Com os índices de inflação apresentando valores negativos (deflação), alguns dos locatários estão pleiteando a redução no valor dos aluguéis. Pergunta: Devo calcular o valor como deseja o locatário ou simplesmente não aplico nenhum reajuste? BDI Responde: O índice, mesmo que negativo, deve ser acatado. O advogado Jaques Bushatsky, orienta: “Acho natural...
Pergunta: Gostaria de obter informações sobre a usucapião extrajudicial. Quais são os documentos obrigatórios para a lavratura no cartório de notas (legislação pertinente, minuta e etc)? BDI Responde: Veja um trecho de artigo publicado no BDI: A usucapião no novo Código de Processo Civil, Lucas Bento Sampaio (BDI nº 23, ano:...
Pergunta: Tivemos um furto em uma unidade condominial, do condomínio. O assaltante conseguiu entrar no apartamento e levou dinheiro, jóias e aparelhos eletrônicos. O morador está pedindo a cópia do contrato de prestação de serviços, firmado entre o condomínio e a empresa contratada, que fornece os funcionários da portaria (porteiros), e...
Faço parte de um condomínio onde não foi decidido em assembleia sobre o fundo de reserva. Hoje, o condomínio possui um valor de mais de R$ 270.000,00, porém não tem a rubrica “fundo de reserva”, nem no boleto e nem nos demonstrativos (embora classifiquem como tal). Pergunta: Qual o teto para...
Nossa família resolveu iniciar um loteamento residencial, em um terreno que meu pai comprou há alguns anos. Até agora foram dados os seguintes passos: –Contratamos um levantamento topográfico e o serviço de retificação da matrícula do imóvel; –Contratamos uma equipe de profissionais para obter as licenças ambientais preliminares e em seguida uma outra...