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Pergunta: Acabamos de receber uma citação judicial contra um locador que reside em Portugal. Ocorre que o processo tramita no juizado especial, e o comparecimento do réu é obrigatório. Seria possível representarmos, com base no § 2º do art. 242 do NCPC, em sede de juizado especial cível? “Art. 242. A citação será...
Um casal detém a posse de cinco imóveis, há mais de 20 anos, mas sem registro de domínio. Dito casal faleceu em 2011, sendo que um dos herdeiros, que residia com os pais, ingressou somente em seu nome com ação de usucapião de todos os terrenos. A ação foi julgada...
O cliente fez um contrato de locação não residencial com prazo de um ano e ao término, fez um novo contrato de locação não residencial com prazo de duração de dois anos. Hoje a locação está por tempo indeterminado. Porém, o locatário está há 10 meses com os alugueis em atraso. Perguntas: 1) Posso...
Vou iniciar um trabalho de locação de chácaras para temporada. Gostaria de saber qual a legislação que regulamenta e o que ela prevê para o caso de desistência de reserva pelo cliente. Pergunta: Em caso de cancelamento, qual o valor da reserva que pode ser retido, ou se pode haver recusa na...
Em um contrato de locação consta uma cláusula em que o locatário é obrigado a desocupar o imóvel, em um prazo de 90 dias, caso o mesmo seja vendido. Pergunta: Existe alguma Lei para impetrar ação nesse sentido ou o caminho será o despejo por denuncia vazia? BDI Responde: Essa cláusula não...
BDIComprei um terreno de uma construtura/incorporadora. Quitei todo o pagamento. Efetivei o contrato de compra e venda com a empresa, mas não averbei no RGI competente. Neste interregno, verifiquei, através da Certidão de Ônus Reais, que a construtura/incorporadora deu, em dação em pagamento, o meu lote de terreno para quitar...
Pergunta: O que o condômino pode fazer para embargar uma assembleia que não teve o quórum legal, onde tudo o que foi decidido está sendo aplicado? BDI Responde: Para proceder com a anulação de uma assembleia que não teve o quórum necessário, o síndico deve convocar uma nova assembleia, caso este...
Em um condomínio onde existe uma empresa administradora responsável pelas contas, e esta empresa comete falhas nos pagamentos, emite um balancete com erros que é assinado pelo conselho fiscal como apto. Pergunta: Qual a responsabilidade da síndica, da gerente (que fica na administração – não administradora), e do conselheiro que assinou...
Pergunta: Temos um contrato comercial com prazo de 12 meses em nome da pessoa juridica. Vencido o contrato pode ser feito a renovação para pessoa fisica em nome da proprietária da firma juridica sendo um novo contrato de 12 meses? Este procedimento interrompe a sequência de direitos futuros para renovatória da...
Pergunta: Estou com uma situação de um locatário, onde a média da conta de água é de R$ 269,22. Acontece que essa conta vem aumentando absurdamente, chegando a R$ 1.000,00. Pois bem, o locatário entrou em contato com a CEDAE para analisarem o fato e foi constatado que as...