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Há um formal de Partilha Judicial, feito no ano de 1990, no qual o “de cujus” não tinha CPF, encaminhado somente nesta data para o Registro de Imóveis, que recusou o registro pelo fato do “de cujus” não possuir o CPF. O interessado foi na Receita Federal, que informou que somente...
Tenho uma transação imobiliária a fazer de dez terrenos urbanos, no valor de R$ 80.000,00, totalizando um valor de R$ 800.000,00. Vou fazer somente uma escritura no tabelionato. Pergunta. Qual é o valor dos emolumentos? Deverá ser sobre o valor total de uma única escritura ou o tabelião tem o...
Pergunta: Pode-se cobrar, pela quebra de contrato, uma multa de cinco alugueis ou só pode três como de praxe no mercado? BDI Responde: A Lei Civil diz que o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal. Porém, a cobrança de cinco alugueis não é...
É comum, na administração de carteiras de locação, locatários solicitarem transferências do contrato de locação para terceiros. Nessa transferência há nova análise de cadastro dos locatários cessionários e seus fiadores, bem como há a confecção de termo aditivo de transferência, tudo com a autorização do locador. Nesses casos, não há...
Um cliente vai comprar o imóvel, mas vai alugá-lo por 6 meses até quitar. O valor do imóvel é de R$ 880.000,00 e o sinal é de R$ 50.000,00, com duas parcelas intermediárias de R$ 250.000,00 e R$ 380.000,00. Há um financiamento aprovado de R$ 200.000,00 (a ser liberado, em setembro...
Pergunta: Em um condomínio edilício o conserto do telhado do edifício será rateado entre todos, de forma igual ou pela fração ideal? BDI Responde: Deve-se analisar o que diz a convenção do condomínio a respeito do tema. Caso esta seja omissa, deverá ser divido pelas frações ideais, conforme estipula o artigo...
Desejo implementar um serviço e tenho as seguintes dúvidas: O serviço é oferecer garantia de aluguel aos locadores mediante a cobrança do primeiro aluguel e 15 a 20% de taxa de administração mensal. Pergunta: Isso é permitido? BDI Responde: O serviço de taxa de administração mensal é perfeitamente aceitável. Poderá ser cobrado do locador...
Pergunta: Temos um imóvel que foi locado, onde as portas estão com presença de cupins, de quem é a responsabilidade pela dedetização? Do locatário ou do locador? BDI Responde: Depende, se a infestação de cupins for anterior à locação, a responsabilidade das despesas de descupinização será do locador. Será do locatário,...
Um cliente comprou um terreno em dezembro de 2012. O valor total do terreno, à prazo, em 96 vezes, ficou em um valor superior a R$ 170.000,00. Hoje, no mesmo local está vendendo um terreno no valor de R$ 90.000,00. Da seguinte maneira, entrada e o restante em 24 parcelas,...
Pergunta: Solicito informações e minutas, acerca do procedimento para requerimento de usucapião extrajudicial, de um apartamento, com área aproximada de 90 m² na região metropolitana de Belo Horizonte. Possibilidade, requisitos e documentação necessária, especialmente quanto ao levantamento arquitetônico de que trata a alínea II do art. 216-A da Lei 6015/73. BDI Responde:...