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Solicito informações sobre os procedimentos para a notificação a uma condômina antissocial. Com várias ocorrências policiais, foi notificada a inquilina e não havendo melhora no convívio, houve a aplicação de multa e agora estamos sendo chamados na justiça, como corresponsáveis como administradores do condomínio, onde o advogado nos questiona o...
Construímos algumas unidades residenciais para serem comercializadas. Pelo contador, fomos informados que não foram recolhidos, integralmente, os tributos das vendas realizadas, bem como existem multas pelo não cumprimento das obrigações fiscais e tributárias perante a Receita Federal. Os prejuízos causados pelos acréscimos e multas são de valor razoável. De nossa parte, em relação...
Uma loteadora tomou conhecimento da possibilidade de se proceder à venda de seus lotes mediante alienação fiduciária, por instrumento particular. Independente do valor do negócio ou do bem imóvel, este valeria como se fosse uma escritura pública para a apresentação e o seu imediato registro ou; ainda, uma averbação no...
Temos um prédio com vários apartamentos, todos ocupados por locatários. O portão da garagem caiu e amassou o carro de uma locatária. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do veículo? No caso, do conserto do portão, há um inquilino que entrou no prédio há 60 dias, e alega que...
Em relação à prática de alguns condôminos que deixam objetos pessoais, chaves e até dinheiro para serem guardados, temporariamente, pelos porteiros. Pergunto: Podemos proibir tais atitudes sob o fundamento de segurança (em geral) e pela possibilidade de caracterização de desvio/acúmulo de função dos porteiros, sendo este o melhor caminho? Seria ilegal...
Partindo do princípio de que a Lei nº 12564/2011, proibiu o fumo, inclusive em condomínios, onde o local seja parcialmente fechado. Pergunta: É permitido fumar em varanda de apartamento, já que a mesma é aberta na frente e faz divisa com outros apartamentos? Há de ser ressaltado que a fumaça que exala...
Em um contrato de locação residencial escrito, as partes estabeleceram que o prazo da locação seria de 36 meses. A garantia locatícia aceita foi de depósito equivalente há três meses do valor do aluguel, pelo período da locação. Há, também, uma cláusula de multa prevista no caso de descumprimento de...
Tenho um contrato de locação onde o mandado de desocupação acabou de ser expedido. Porém, acabei desocupando o imóvel voluntariamente antes da diligência. Pergunta: O que fazer para assegurar os meus direitos quanto à conservação do bem, para que não venha posteriormente ser obrigada a consertar o que não quebrei,...
Um locatário com mais de 34 anos de locação, desde 4.3.1983, sendo o último contrato de locação existente e datado de 1.8.1986. Perguntas: 1 – Qual é o prazo que o locatário tem para deixar o imóvel, caso o locador peça a construção de um novo imóvel no mesmo local. 2 –...
Pergunta: Imóvel em condomínio civil, após a averbação da construção do empreendimento, é possível o registro de atribuição de unidade individualmente, ou todos os condôminos devem requerer simultaneamente para que o condomínio civil seja extinto e passe a ser condomínio edilício, regido pela convenção registrada? Diário das Leis Responde: Deve-se instituir...