Laudo de vistoria para a desocupação do imóvel
Leia na íntegra em https://www.diariodasleis.com.br/bdi/22941-laudo-de-vistoria-para-a-desocupa%C3%A7%C3%A3o-do-im%C3%B3vel.html
BDIPerguntas & Respostas
Imóvel do “de cujus” foi vendido por contrato, mas não foi regularizada a transferência. Como proceder?
Estou realizando um inventário, no qual o de cujus tinha um bem que foi vendido por contrato de compra e venda, mas não foi regularizada a transferência. Pergunta: Devemos colocar o bem no ITCMD? Ele gera tributo? Deve ser partilhado? Ou apenas lançado como obrigação dos herdeiros de cumprir o...
BDIÉ possível a inclusão de cláusula para a contratação do seguro contra incêndio por uma das partes?
Pergunta: Existe cláusula que possa ser adicionada ao contrato de locação pelo corretor ou pela imobiliária onde fique expresso, por parte do locador ou do locatário, a contratação do seguro contra incêndio? BDI Responde: O correto, nesse caso, seria o seguro contra incêndio ser contratado e pago pelo locador, mas...
BDICondomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas aprovadas em assembleia
Trata-se de ação de cobrança contra condômino. Pergunta: O Condomínio não tem CNPJ e não há existência legal, somente formal, como agir? Penso em ingressar no Juizado Especial. É possível? BDI Responde: A jurisprudência é firme no sentido de que o condomínio irregular é parte legítima para efetuar a cobrança de despesas...
BDIComo deve ser cobrada a multa por rescisão contratual?
Pergunta: Em um contrato de locação firmado por vinte quatro meses é legal cobrar o valor de seis aluguéis pela desistência? Caso o locatário, sem justa causa e em sete dias ou dez dias devolva o imóvel ao locador, a cada ano será cobrado três aluguéis? BDI Responde: Embora não haja...
BDITermo de entrega das chaves promovido pelo locatário inadimplente
Pergunta: Solicito um documento ao qual se registre e protocole o ato de devolução, por livre e espontânea vontade, do locatário (inadimplente) e, mesmo que decorrente dessa devolução, o locador, imobiliária ou o corretor possam cobrar as eventuais pendências e/ou reparações por danos constatados no imóvel. BDI Responde: Segue o termo...
BDILocação comercial verbal, “feita na amizade”. Quais os riscos?
Perguntas: 1) Rescisão de locação comercial. O que o locador tem de compromissos com o locatário, com relação ao fundo de comércio? Qual o privilégio que o locatário dispõe? 2) Qual o problema em manter um contrato de locação verbal comercial, apenas na amizade, não relativo à segurança em receber os alugueis,...
BDIProprietária que rescindiu o contrato de Administração é obrigada a pagar honorários até o fim da locação?
Trata-se de um imóvel locado com contrato de administração desde o ano de 2009. A proprietária optou em rescindí-lo. O contrato estava vigente com início em 17 de outubro de 2017 até 17 de outubro de 2018. No contrato existe a cláusula 7ª que estipula que “(...) o prazo de vigência...
BDIContrato de locação pode ter prazo de 10 meses?
Pergunta: Posso celebrar um contrato de locação de dez (10) meses e quais as implicações? BDI Responde: Conforme o art. 3º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o contrato de locação poderá ser ajustado a qualquer prazo, exceto se por prazo superior a 10 anos, quando se exige a outorga...
BDIImóveis incorporados ao capital da empresa mas não levados a registro
Em auditoria com um cliente encontramos a seguinte situação: - A empresa de administração de imóveis foi constituída com os imóveis dos sócios. Ou seja, houve a integralização do capital com imóveis próprios; - O contrato social foi registrado na JUCESP é não foi levado a registro para constar na matrícula de...
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