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Pergunta: Em um Condomínio não há a previsão na Convenção para o caso de um empate em assembleia. Como o presidente pode tratar dessa questão: – Terá o direito de voto como proprietário e, ainda, o direito do voto de minerva? – Deverá submeter para a Assembleia antes de colocar em pauta...
Nosso cliente é proprietário de uma loja localizada em um prédio no centro de São Paulo. Ocorre que constantemente a fachada do prédio é alvo de pichadores, atingindo inclusive a porta de entrada da loja do nosso cliente. Com a última pichação, o condomínio exigiu que o cliente (dono da loja) pague...
Apresentei um lote para registro de requerimento de usucapião extrajudicial, que foi edificado prédio comercial pelos posseiros anteriores. Dentre as exigências apontadas pelo Oficial Registrador existe uma de que devo apresentar a averbação de construção do aludido prédio e, para tanto, devo apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS. Discordo...
Tenho um processo de despejo por falta de pagamento que foi sentenciado. O locatário desocupou o imóvel, mas estamos executando a sentença agora. O juiz nos ordenou que intimássemos os devedores (locatário e fiadores) para o cumprimento de sentença. Ocorre que os fiadores se mudaram do endereço em que foram...
Sou corretor de imóveis e intermediei a venda de um imóvel, cujo comprador está pagando parceladamente. Foram pagas praticamente 90% das parcelas e já foi efetuado o Registro do Imóvel em nome do comprador. O vendedor não pagou meus honorários. Pergunta: Se no contrato especifica que o vendedor deveria pagar os honorários,...
Temos um candidato a locatário que deseja fazer o depósito de 3 meses de aluguel como garantia Pergunta: Gostaríamos de saber qual o procedimento para isso já que não costumamos fazer assim (apenas fiador ou seguro fiança) e como inserir isso no contrato. BDI Responde: A garantia locatícia feita através...
Trata-se de venda, onde os vendedores adquiriram o imóvel através de uma escritura, comparecendo no ato, além dos vendedores, os anuentes cedentes. Pergunta: Caso os anuentes cedentes tenham apontamentos de negativação nas certidões fiscais, levando adiante esta negociação, teríamos um precedente para a fraude à execução? BDI Responde: A jurisprudência predominante, junto...
Foi celebrado um contrato de locação comercial por 5 anos. O locatário realizou uma obra, sem a licença da Prefeitura. Acabou sendo multado e notificado para demolí-la. A multa está sendo cobrada do locador. Perguntas: a) Em que caso a responsabilidade do pagamento da multa é do locador? b) Se no contrato de locação tem...
Temos um contrato de locação comercial, no qual consta o nome de dois proprietários. A partir do mês de abril/2017, o imóvel passou a ter somente um proprietário locador. Perguntas: 1 – Podemos exigir um novo contrato de locação e um novo valor de aluguel, já que o imóvel pertence apenas a...
Pergunta: Síndico e conselheiros podem representar, por procuração, outros condôminos na assembleia geral extraordinária? BDI Responde: Diz J. Nascimento em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, 2005, pág. 129, In Verbis: “Outra medida salutar é a proibição de ser constituído procurador o síndico ou o membro do Conselho Fiscal”.