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Pergunta: Existe prescrição de alienação fiduciária de imóvel estabelecido pela Lei 9.514/97? E no caso de dívida vencida não paga e ainda não consolidada a propriedade do imóvel pelo credor? Consolidada a propriedade pelo credor e se este não levar a leilão, por prazo maior que o determinado pela Lei...
Arrematei um imóvel, em hasta pública realizada em auto de processo de execução fiscal, que tramitou por uma Vara Federal especializada em execução fiscal de Campinas. Retirei o auto de arrematação do bem imóvel e me dirigi ao cartório de registro de imóveis para proceder à transferência para o meu...
Meu cliente está vendendo um veículo de forma parcelada e visando se proteger de eventual inadimplemento, pois trata-se de um veículo de valor estimado. O vendedor concordou em caucionar um imóvel que lhe pertence de forma a garantir o cumprimento de suas obrigações contratuais, notadamente o pagamento do preço objeto...
Pergunta: Em um condomínio edilício o conserto do telhado será rateado por todos de forma igual ou pela fração ideal? BDI Responde: Deve se analisar o que diz a convenção do condomínio a respeito do tema. Caso esta seja omissa, as despesas deverão ser rateadas pelas frações ideais, conforme estipula o...
Pergunta: Como a administração do condomínio pode fazer para excluir um membro do conselho fiscal em caráter emergencial? Uma vez que o mesmo não sabe fazer cálculos e assinou balancetes com falhas tributárias graves, que foram averiguadas pela administração interna do condomínio? Qual é o papel do conselho fiscal? BDI Responde: A...
Pergunta: O proprietário do imóvel quer mudar o aluguel para o nome do filho. Preciso saber como proceder quanto a essa substituição, tanto no aditivo de contrato, quanto na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física? BDI Responde: O aditivo contratual pode ser elaborado transferindo todas as responsabilidades do atual...
Ajuizei uma ação de execução referente aos débitos locatícios. O réu ainda não foi citado. O procuramos para a devolução do imóvel. O inquilino, na pessoa do seu fiador, propôs continuar pagando os alugueis a vencerem e garantiu que dentro de quatro meses iriam sair do imóvel. Pergunta: Autorizar que a...
Estamos iniciando uma parceria com uma empresa que é proprietária de um terreno. A proposta é implantar um empreendimento imobiliário em parceria com a Caixa. Será criada uma SPE (Socie-dade de Propósito Específico), da qual a empresa proprietária do terreno fará parte como sócia. Considerando a situação de que o...
Pergunta: Cancelamentos de hipotecas feitas através do Sistema Financeiro de Habitação. É necessário o reconhecimento de firma? BDI Responde: O cancelamento da hipoteca só pode ser feito mediante autorização escrita do credor, com firma reconhecida, conforme art. 254, da Lei nº 6.015/73.“
Pergunta: Qual o embasamento legal em relação à avaliação de um imóvel por parte do Município? Considera-se toda a área (lote mais área construída) ou se avalia apenas a área construída? Pois, alguns fiscais do Município avaliam apenas a área construída, outros avaliam o terreno mais a área construída. BDI Responde: Embora...