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Temos uma Locatária, que é funcionária Pública, prestando serviço em nossa cidade, onde locou um imóvel. Recentemente nos comunicou que passou em outro Concurso Público e que vai embora para outra cidade e alegou que não vai pagar a multa por ser Funcionária Pública. Ela não foi transferida, ela mudou de...
Pergunta: O corretor de imóveis, a imobiliária ou o advogado que administra os imoveis são obrigados a fornecer assessoria advocatícia gratuita, em caso de despejo por falta de pagamento? BDI Responde: A imobiliária e o corretor de imóveis não estão obrigados a arcar com as despesas decorrentes da ação por despejo....
Trata-se de uma consolidação de imóvel com alienação fiduciária procedida através de uma cédula de crédito bancário. Pergunta: Quais os prazos para essa consolidação? Prazo de ingresso no cartório e prazo final de ingresso? BDI Responde: Em se tratando de consolidação do imóvel pelo pagamento total da dívida, conforme art. 25 §1º...
Perguntas: Tenho dúvidas sobre a instalação de câmeras de monitoramento em condomínio: Qual o quórum necessário para a aprovação da instalação? Instalação de câmeras considera-se obra útil ou necessária? Resposta: O crescimento da violência e a precariedade da estrutura da segurança pública não são novidades para os cidadãos brasileiros. Em...
Existe uma locação cuja entrega das chaves ocorreu no dia 27.2.2012. Contudo, o locatário havia ingressado com uma ação de consignação de aluguéis, em setembro/2011 (nesta ação promoveu os depósitos dos aluguéis vencidos no período de 10.9.2011 à 10.2.2012), motivo pelo qual não foi ajuizada a execução. Na referida ação,...
Nosso cliente tem um filho pequeno e, por segurança, envidraçou a varanda do apartamento, que fica localizado no último andar do prédio. Por não poder colocar uma rede de proteção, visto que inexiste outra varanda acima, improvisou um teto de vidro e totalmente transparente. Ocorre que o síndico quer forçá-lo a remover...
Pergunta: Quem deverá arcar com as despesas do síndico profissional: O locador ou o locatário? BDI Responde: A contratação de síndico profissional, quando necessária à administração do condomínio, enquadra-se no rol de despesas ordinárias, cabendo ao locatário pagá-las, conforme determina a Lei do Inquilinato.
Pergunta: Quando um locatário for multado a notificação deve ser dirigida ao proprietário ou ao Locatário? E a notificação deverá ser assinada pelo locatário ou um simples e-mail é o suficiente? BDI Responde: A notificação deve ser enviada ao imóvel locado, para o conhecimento de quem está no imóvel. Se ester...
Um contrato onde o proprietário locará imóvel residencial por um período de dois meses. Pergunta: Pode ser realizado um contrato de locação por temporada? Existe alguma particularidade importante? BDI Responde: O contrato de locação por temporada é destinado ao inquilino que pretende locar o imóvel por um período não superior a 90...
Uma inquilina firmou um contrato de locação não residencial por 12 meses. A proprietária não deseja a renovação após o término contratual. A advogada da inquilina enviou um documento que diz, “caso o locatário se manifeste com seis meses de antecedência demonstrando a vontade e permanecer no imóvel, o proprietário...