É necessário obter autorização da Prefeitura para uma alteração radical da fachada?
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BDIPerguntas & Respostas
Não incide ITCMD quando há o falecimento do usufrutuário
Pergunta: Incide ITCMD na baixa de usufruto por óbito do detentor usufrutuário? BDI Responde: No usufruto, extinto em virtude do falecimento do usufrutuário, não incide o ITCMD, pela ausência de transmissão de bem ou de direito ao nu-proprietário Conforme a Lei do Estado de São Paulo, nº 10.705/2.000: a) Diz o art. 6º,...
BDISíndico não pode proibir pequenas alterações na unidade, autorizadas pelo proprietário e pelo engenheiro
Pergunta: Gostaria de saber se um síndico de um imóvel em construção pode proibir uma pequena alteração em um apartamento (deslocamento de um ralo) de uma varanda? Vez que este deslocamento foi autorizado pelo proprietário da unidade, a fim de beneficiar o proprietário do apartamento abaixo. O engenheiro da obra...
BDIDe quem é a responsabilidade pelo reparo em fiação elétrica danificada por aves: Do locador ou do locatário?
Estamos com um imóvel que teve a fiação elétrica danificada por aves (maritacas). Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto? Do locador ou do locatário? BDI Responde: A responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica é do locatário, pois o mesmo usufrui do imóvel e tem que manter a sua manutenção e...
BDILocador pode proibir a criação de cães em imóvel locado?
O locador não quer que os futuros locatários criem cães em seu imóvel. Pergunta: Pode ser incluso no contrato a proibição de criar cães no imóvel a ser locado? BDI Responde: Nesse caso, o proprietário tem todo o direito de especificar no contrato de locação que é proibido ter no imóvel animais...
BDIÉ possível realizar a cobrança de luvas em locações comerciais?
Estamos fechando locações de alguns imóveis com destinação comercial. Surgiram dúvidas quanto à cobrança de luvas pelo locador ao locatário. Pergunta: A cobrança de luvas nas locações comerciais é lícita? Favor fundamentar a resposta com a legislação pertinente. BDI Responde: Nesse caso, a Lei do Inquilinato nº 8245/91, permite a cobrança de...
BDIA calha do imóvel alugado está causando problemas. De quem é a responsabilidade: proprietário ou inquilino?
O tema calha pode até parecer insignificante à primeira vista, mas em alguns anos trabalhando com as locações imobiliárias foi possível conviver com questões relacionadas a imóveis que apresentaram algum tipo de problema nas calhas e que causaram aborrecimentos tanto para o proprietário do imóvel quanto para os inquilinos. Algum...
BDIImóvel locado do “de cujus” ainda sem o inventário e o locatário encontra-se inadimplente
Administro um imóvel em que o locador faleceu e ainda não foi aberto o inventário. O locatário está inadimplente e preciso mover Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Pergunta: Quem figurará no polo ativo? O espólio representado pela viúva que também é meeira? BDI Responde: Embora, nos termos o art....
BDIUsucapião de terreno com três edificações
Estou com um caso de usucapião em que no memorial descritivo, feito pelo engenheiro, aparece apenas uma edificação no terreno a ser usucapido. A edificação não está averbada no RI (Registro de Imóveis), apenas consta o terreno na matrícula. Contudo, no terreno há três edificações e consequentemente, três inscrições imobiliárias...
BDIComo se calcula a divisão de percentual na partilha de herdeiros menores
Pergunta: No caso de partilha com herdeiros menores, como fica a divisão do percentual? E como calcular? BDI Responde: O percentual dos quinhões na partilha com herdeiros menores será o mesmo em relação aos herdeiros maiores. Nos termos do art. 2.017 do Código Civil, “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu...
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