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Existe uma locação cuja entrega das chaves ocorreu no dia 27.2.2012. Contudo, o locatário havia ingressado com uma ação de consignação de aluguéis, em setembro/2011 (nesta ação promoveu os depósitos dos aluguéis vencidos no período de 10.9.2011 à 10.2.2012), motivo pelo qual não foi ajuizada a execução. Na referida ação,...
Nosso cliente tem um filho pequeno e, por segurança, envidraçou a varanda do apartamento, que fica localizado no último andar do prédio. Por não poder colocar uma rede de proteção, visto que inexiste outra varanda acima, improvisou um teto de vidro e totalmente transparente. Ocorre que o síndico quer forçá-lo a remover...
Pergunta: Quem deverá arcar com as despesas do síndico profissional: O locador ou o locatário? BDI Responde: A contratação de síndico profissional, quando necessária à administração do condomínio, enquadra-se no rol de despesas ordinárias, cabendo ao locatário pagá-las, conforme determina a Lei do Inquilinato.
Pergunta: Quando um locatário for multado a notificação deve ser dirigida ao proprietário ou ao Locatário? E a notificação deverá ser assinada pelo locatário ou um simples e-mail é o suficiente? BDI Responde: A notificação deve ser enviada ao imóvel locado, para o conhecimento de quem está no imóvel. Se ester...
Um contrato onde o proprietário locará imóvel residencial por um período de dois meses. Pergunta: Pode ser realizado um contrato de locação por temporada? Existe alguma particularidade importante? BDI Responde: O contrato de locação por temporada é destinado ao inquilino que pretende locar o imóvel por um período não superior a 90...
Uma inquilina firmou um contrato de locação não residencial por 12 meses. A proprietária não deseja a renovação após o término contratual. A advogada da inquilina enviou um documento que diz, “caso o locatário se manifeste com seis meses de antecedência demonstrando a vontade e permanecer no imóvel, o proprietário...
Um imóvel foi consolidado e foi a leilão. Ingressamos com uma ação de suspensão do leilão, mas nada aconteceu e o leilão ocorreu. Não houve a possibilidade de purgar o valor da dívida antes do primeiro leilão. O imóvel ainda não foi arrematado, mas o banco contestou nesta ação de...
Estamos realizando a construção de um imóvel associativo, e gostaria de realizar uma caução para a reserva de unidade. Em termos bem simples: se o crédito foi aprovado será abatido do valor da entrada, já se o crédito for reprovado deverá ser devolvido o valor e no caso de desistência perde-se...
Um cliente comprou duas partes de um imóvel rural uma de 3,78 alqueires, em 1992 e a outra de 2,08 alqueires, em 2000. A área total do imóvel é de 34 alqueires. Ele comprou as partes já delimitadas com cercas, estando fisicamente diferenciada do resto do imóvel. As partes do imóvel...
Uma construtora realizou a incorporação de um condomínio e constituiu o patrimônio de afetação do empreendimento. Passado um tempo, não conseguiu entregar a obra. Os condôminos realizaram a destituição extrajudicial da construtora e continuaram a obra. Um terceiro possui um título judicial contra a construtora. Pergunta: É possível a penhora...