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Pergunta: Como fazer a venda de um imóvel com saldo devedor no banco? BDI Responde: Primeiramente, deve-se indicar formalmente ao credor que uma terceira pessoa assumirá a responsabilidade da dívida. Caso o credor concorde com a transferência da dívida é importante destacar que o processo só será efetivamente concluído nas bases...
BDIEntrei com um processo de requerimento de prescrição de dívida do IPTU, na Prefeitura de minha cidade e, fui orientado pelo setor financeiro da Instituição. Porém, após 45 dias, tive o indeferimento verbal de meu pedido e a procuradoria se negou a formalizar. Justificaram que possuem muitos processos e que...
BDIRecebemos uma escritura de divisão amigável em que duas pessoas são proprietárias de um lote e resolveram dividir amigavelmente este imóvel. Pergunta: Gostaria de saber se estes atos tratam-se de averbação na matrícula origem e averbações nas matrículas que irão abrir? BDI Responde: No procedimento registrário da divisão amigável ocorrem averbações e...
BDIPergunta: Quais as formas de indenização para os casos de prestação de serviços de administração em curso? BDI Responde: No caso de contrato de prestação de serviços de administração em curso, não vencido, a rescisão unilateral, por iniciativa do contratante (proprietário locador), sem justa causa, implica em: a) Na indenização conforme estipulação...
BDIPergunta: Um funcionário registrado na empresa imobiliária pode atender pretendente a locação, sem possuir a inscrição no CRECI? BDI Responde: Conforme o que diz a Lei nº 6.530/68, só pode exercer a atividade de corretor de imóveis o possuidor de “título de Técnico em Transações Imobiliárias”, fornecido pelo Creci. O fato...
BDIPergunta: Quando um condomínio aplica uma multa e esta é baseada no salário mínimo, isso é legal? BDI Responde: A multa prevista na Convenção de Condomínio é legal, até ser alterada (art. 1.334, IV, do Código Civil), seja atrelada a um percentual do salário mínimo ou calculada em um percentual das...
BDITrabalhamos na intermediação da venda de um imóvel. Entretanto, no mês de setembro/2018, o cliente desta imobiliária, após ver o imóvel, procurou diretamente o proprietário e fecharam o negócio em valor inferior ao autorizado para nós vendermos. O proprietário tinha nos autorizado através de mensagem. Estávamos anunciando nos jornais, facebook e...
BDIPergunta: Num contrato de locação firmado por vinte e quatro meses é legal cobrar o valor de seis aluguéis? Caso o locatário, sem justa causa, em sete dias ou dez dias, devolva o imóvel ao locador. A cada ano serão cobrados três aluguéis? BDI Responde: Embora não haja previsão legal de...
BDINo contrato de locação diz que o locatário passará a pagar o valor do mercado, caso permaneça após a finalização do contrato e mediante uma notificação, por parte do locador, entregue com 60 dias de antecedência. Pergunta: Como devo efetuar esta cobrança? Valor total? Como fica o procedimento de pagamento em...
BDIPergunta: Os imóveis comerciais, na região da capital de São Paulo, têm apresentado valores de IPTU elevadíssimos, aumentam em média 15%. Existe algum processo ou ação para a redução destes valores? BDI Responde: A primeira análise a ser feita é se o referido aumento (15%) tem previsão legal. É através da...
BDI