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Em uma locação comercial o prazo do contrato expirou estando, portanto, indeterminado e o locador não pretende renovar por motivo pessoal. Sendo assim, o prazo para a propositura da ação renovatória estaria prescrito nos termos do art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91. Pergunta: Qual o caminho...
BDIO “de cujus” tinha um imóvel em conjunto com a esposa, e as filhas são menores de idade. Pergunta: Como a cônjuge pode vender o imóvel antes das filhas completarem 18 anos? BDI Responde: Primeiramente, deverá ser feito o inventário, pois o Código Civil no artigo 104, determina regras de validade...
BDITrata-se da responsabilidade do locador de um imóvel no qual foi instalada uma casa noturna. O locatário está infringindo o sossego da vizinhança, com barulhos excessivos, brigas e algazarras na frente do imóvel, além da sujeira deixada pelos frequentadores na calçada. Ressalta-se que o imóvel está localizado em uma...
BDIO locador rescindiu o contrato com a administradora. O contrato com a mesma tem a vigência igual à do contrato de locação. Pergunta: O que a administradora teria direito a receber? BDI Responde: Conforme o art. 603 do Código Civil: “Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra...
BDIO Cartório de Registro de Imóveis se negou a registrar a escritura de compra e venda, com o pretexto de que o valor da venda declarado não condiz com o preço médio praticado no mercado, razão pela qual entende que a referida escritura é nula. O Oficial alegou possuir uma avaliação...
BDIAdministramos um imóvel (centro comercial) onde todas as unidades pertencem ao mesmo proprietário. É cobrado dos locatários o condomínio incidente sobre cada unidade. Pergunta: O Centro comercial pode negativar os locatários inadimplentes com o condomínio? BDI Responde: A inscrição de qualquer inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, SCPC e...
BDIUm condomínio notificou o vizinho solicitando que fossem realizados reparos no muro de divisa como: rachaduras, infiltrações, pintura e etc. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelos reparos do muro do lado externo do condomínio? BDI Responde: Se este muro foi construído dentro da propriedade do condomínio a responsabilidade pela reforma é...
BDIPergunta: Preciso informar o locatário que o imóvel locado foi vendido e que o contrato não será renovado? Tem algum modelo ou notificação? BDI Responde: Primeiramente, deve-se saber: a) Se sim, conforme o item “a”, o imóvel foi vendido e foi dado ao locatário o direito de preferência? b) Se o imóvel foi...
BDITivemos um problema de infiltração em um imóvel locado desde o ano de 2015, o qual administramos. O Locador prontamente resolveu o problema. O Locatário, no entanto, está cobrando os danos causados em seus móveis. Pergunta: O Locador deve indenizar os danos nos móveis, visto que ele não hesitou na...
BDIO comprador só deve pagar as despesas referentes ao imóvel após receber as chaves. Porém, se o imóvel estivesse pronto para o comprador receber as chaves, sendo que a maioria dos outros condôminos já recebeu e o mesmo não retirou as chaves por mero luxo. Exemplo: Apartamentos liberados a partir de...
BDI