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Uma construtora realizou a incorporação de um condomínio e constituiu o patrimônio de afetação do empreendimento. Passado um tempo, não conseguiu entregar a obra. Os condôminos realizaram a destituição extrajudicial da construtora e continuaram a obra. Um terceiro possui um título judicial contra a construtora. Pergunta: É possível a penhora...
Trata-se de loteamento aprovado em 1978, em Bragança Paulista, de acordo com o Decreto Lei nº 58. Após aprovação, a prefeitura concedeu licença para o fechamento. No contrato padrão está destinado um lote comercial, com os seguintes dizeres: “Somente poderão ser instalados: supermercado, padaria, bar, farmácia, açougue e hotel.” No...
Tenho um terreno com 264,37m². Recebi a informação de que o vizinho construiria o muro de sua casa dentro do meu terreno. Assim, solicitei ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município para que realizassem uma verificação de medidas de confrontação. Ao efetuarem a medição, foi constatado que o...
Pergunta: Para se ter direito à renovação de contrato de locação comercial, o contrato deve constar o nome de pessoa jurídica ou estando em nome de pessoa física terá os mesmos direitos? BDI Responde: O recomendado é que o contrato de locação comercial seja realizado em nome da pessoa jurídica. Porém,...
O proprietário deseja realizar um empreendimento com parcelamento do solo. O imóvel objeto do loteamento está, atualmente, agravado com indisponibilidade por força de decisão judicial. Pergunta: É possível, mesmo assim, agravar na matrícula tal parcelamento, sem alienar o bem? Na mesma situação, com o acréscimo da incorporação imobiliária, do parcelamento...
Pergunta: Estou com um caso prático de transformação de um imóvel (prédio com quatro pavimentos), com uma única matrícula no registro do imóvel. O proprietário perguntou em quanto ficaria para transformar em unidades autônomas (1º pavimento – sala comercial; 2º/3º/4º pavimento – apartamentos residenciais). Quais os procedimentos para tal demanda, no...
Em um condomínio edilício há a pretensão de convocar a assembleia para a apresentação, discussão e aprovação do orçamento para o reparo ou a substituição do gradil existente ao redor da piscina. Pergunta: Qual o quórum e fundamento para essa deliberação? BDI Responde: A realização de manutenção em área comum, em acréscimo...
Em um condomínio, um condômino que detém o maior número de unidades é uma empresa privada de saúde, que em eleições, em seguidas vezes, é sempre eleita como síndica, e sempre indica uma pessoa de sua confiança para exercer a função. A remuneração é paga à pessoa física indicada, por...
Sendo corretor de imóveis, trabalhando como “pessoa física”, prestador de serviços e com inscrição regular no CRECI e na prefeitura, local com licença de funcionamento. Pergunta: Preciso de “alvará” de funcionamento anual? Como os profissionais de outros comércios. BDI Responde: O alvará de funcionamento é somente para estabelecimentos comercias. O corretor de...
Pergunta: O imóvel que o fiador está apresentando como garantia, obrigatoriamente deve ser do mesmo município da Locação? Resposta: O Código Civil/2002, diz que a fiança é uma obrigação pessoal do fiador, portanto, enquadra-se no ramo do direito obrigacional e não como garantia real, isso porque não é requisito da fiança...