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Pergunta: Preciso de um termo que especifique a responsabilidade na entrega do imóvel, pela construtora, após a entrega pelo corretor e/ou imobiliária. BDI Responde: Segue o termo a ser adequado ao caso concreto: “TERMO DE RESPONSABILIDADE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA Pelo presente Termo de Responsabilidade de um lado como VENDEDOR/CONSTRUTORA,...
BDIGostaria de esclarecimentos sobre o Laudo de Vistoria de Saída, quando da desocupação do imóvel. Tenho encontrado dificuldade em colher as assinaturas das partes, bem como obrigar a presença de todos no momento da vistoria, mesmo estando expresso em contrato. Nesse sentido, tenho acompanhado vários entendimentos jurisprudenciais que são contrários a unilateralidade....
Um condomínio irá fazer uma alteração radical na fachada do prédio. Pergunta: É necessário informar ou obter alguma autorização da prefeitura? BDI Responde: Para uma “alteração radical da fachada”, o condomínio deverá contratar um engenheiro, que assinará o projeto e o levará para a aprovação dos órgãos competentes da prefeitura. Assim que autorizados,...
Pergunta: O condomínio pode bloquear o acesso do condômino inadimplente (prazo de dias) em áreas de lazer, principalmente no salão de festas que, ao fazer reserva é necessário o pagamento de uma taxa de aluguel? Qual o entendimento jurídico sobre o assunto? BDI Responde: O tema é bem controvertido e gera...
Pergunta: Como reduzir as parcelas do Financiamento Imobiliário? E o que posso alegar na Ação? BDI Responde: Para entrar com o pedido de Ação Revisional será necessário um laudo pericial capaz de demonstrar que a capitalização de juros compostos, proibida por lei, está presente no financiamento habitacional. Esse documento técnico é...
Trata-se de uma convenção em um prédio residencial, com doze apartamentos, onde determina: “Não é permitido a qualquer pretexto o fechamento de varandas...” Em assembleia, com nove condôminos presentes aprovou-se o fechamento das mesmas. Perguntas: 1 - A decisão mesmo que com nove presentes é passível de ser revogada com base na...
Trata-se de um conjunto de moradores, que no início era do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal - PAR. Os moradores, por motivos de segurança querem fechar o conjunto transformando-o em um “Condomínio Fechado”. Para isto querem fechar os acesso, exceto para pedestres, e colocar uma ou duas portarias nos...
Pergunta: Posso alugar um imóvel com contrato de um ano, sem renovação automática e na questão do pagamento pode ser através de notas promissórias ou cartão de crédito, na modalidade crédito dividido há algum impedimento legal em relação a essas duas situações? E como forma de pagamento como coloco no...
Um proprietário pretende vender a parte dele de um imóvel ao outro coproprietário. Ocorre que no imóvel existe um inquilino. Pergunta: Havendo ou não a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, a preferência para a compra da parte ideal do meu cliente é do coproprietário ou do inquilino? Resposta:...
Ficou constando numa escritura pública de compra e venda que uma casa foi vendida e parte do preço seria pago através de uma nota promissória emitida em caráter pro solvendo. Não houve referência à clausula resolutória. A referida escritura foi devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. A importância constante da...