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BDI Nº.9 / 2019 - Perguntas & Respostas

Instalação de ar condicionado sem a autorização do locador. Quem é o responsável pelo conserto?

Trata-se de uma solicitação de manutenção de ar condicionado, que o locatário instalou no apartamento. Acontece que estava instalado apenas na suíte e o locatário instalou também nos outros cômodos. Após a instalação dos outros aparelhos surgiram problemas de infiltrações nas paredes. Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto? Sendo...

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BDI Nº.8 / 2019 - Perguntas & Respostas

Qual o período máximo para configurar locação por temporada?

Pergunta: Qual o prazo máximo para configurar a locação por temporada? BDI Responde: Nesse caso, o contrato de locação por temporada é destinado ao locatário que pretende locar o imóvel por um período não superior a 90 dias. Porém, o locador não deve se descuidar do término do referido contrato. Pois,...

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BDI Nº.7 / 2019 - Perguntas & Respostas

Não incide ITCMD quando há o falecimento do usufrutuário

Pergunta: Incide ITCMD na baixa de usufruto por óbito do detentor usufrutuário? BDI Responde: No usufruto, extinto em virtude do falecimento do usufrutuário, não incide o ITCMD, pela ausência de transmissão de bem ou de direito ao nu-proprietário Conforme a Lei do Estado de São Paulo, nº 10.705/2.000: a) Diz o art. 6º,...

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BDI Nº.7 / 2019 - Perguntas & Respostas

Locador pode proibir a criação de cães em imóvel locado?

O locador não quer que os futuros locatários criem cães em seu imóvel. Pergunta: Pode ser incluso no contrato a proibição de criar cães no imóvel a ser locado? BDI Responde: Nesse caso, o proprietário tem todo o direito de especificar no contrato de locação que é proibido ter no imóvel animais...

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BDI Nº.7 / 2019 - Perguntas & Respostas

É possível realizar a cobrança de luvas em locações comerciais?

Estamos fechando locações de alguns imóveis com destinação comercial. Surgiram dúvidas quanto à cobrança de luvas pelo locador ao locatário. Pergunta: A cobrança de luvas nas locações comerciais é lícita? Favor fundamentar a resposta com a legislação pertinente. BDI Responde: Nesse caso, a Lei do Inquilinato nº 8245/91, permite a cobrança de...

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