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BDI Nº.21 / 2019 - Perguntas & Respostas Voltar

Assinatura eletrônica tem validade jurídica em contrato de locação?

Existe um grande receio da nossa parte em relação a assinatura eletrônica, tendo em vista que existem fraudes praticadas que burlam até com a fé pública dos Tabelionatos. Pergunta: Sobre a assinatura eletrônica, a mesma tem validade juridicamente? Existe algum impedimento quanto a sua aplicação nos contratos de locações? BDI Responde: A assinatura eletrônica no contrato de locação é juridicamente válida, a regra sobre contratos prevê que o negócio pode ser fechado tanto na forma de papel como na forma digital (assinatura eletrônica). A realização da assinatura eletrônica nos contratos de locação não encontra nenhum impedimento legal e é totalmente permitida. Ainda não existe uma regulamentação própria sobre o tema. No entanto, a Medida Provisória nº •••

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