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“Atendendo à solicitação do Sr. Síndico, advertir-lhe por instalar antena em local não previsto pela convenção; Conforme determina a mesma em seu o artigo 6º, letra “O”: “Não colocar aparelhos..., nem instalar quaisquer antenas fora do edifício, com exceção das instaladas no topo do prédio.” A mencionada instalação irregular oferece risco...
Celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 08/2006, para pagamento à prazo, em seis parcelas (a última parcela foi paga em 02/2007). A escritura do imóvel e o registro imobiliário ocorreram em 12/2007. Em 07/2017, os vendedores propuseram ação anulatória do negócio jurídico. Pergunta: O prazo prescricional é...
Nossa empresa tem por objeto social as seguintes atividades: Empreendimentos imobiliários; Incorporações de bens imóveis; Comércio de imóveis próprios; etc. Em 06/09/2016, averbamos junto ao Registro de Imóveis, a Incorporação de um de nossos edifícios, que ainda não está concluído. Vendemos uma unidade no mês de Janeiro de 2018 e,...
O condomínio residencial possui um único hidrômetro. Pergunta: Qual o quorum, por força de lei, para a assembleia aprovar a instalação de hidrômetros individuais? BDI Responde: Para a instalação de hidrômetros individuais é necessário realizar obra em acréscimo à já existente, nesse caso o Código Civil/2002 determina um quórum de 2/3 dos...
Pergunta: É possível decidir que as lojas que estejam fechadas, há mais de sessenta dias, possam ter a sua taxa condominial reduzida em cinquenta por cento, ou sejam isentadas de pagar a taxa condominial? BDI Responde: O valor da taxa condominial é decidido em assembleia geral dos condôminos, que poderá ter...
Pergunta: Qual a forma para notificar um inquilino sobre o direito de preferência na compra do imóvel? BDI Responde: A notificação de preferência de compra para o inquilino poderá ser realizada por meio de AR - Aviso de Recebimento dos Correios ou, ainda, pessoalmente, com a seguinte carta: Carta de preferência...
Temos uma situação de desgaste frequente, quando o locatário vai desocupar o imóvel e solicita a vistoria para fazer a entrega. Os locatários, mesmo sabendo que o imóvel não está em condições de entrega, ou seja, não está no estado em que se encontrava no início da locação, solicita a vistoria...
Prestamos assessoria para uma imobiliária que administra loteamentos, que são regulares e devidamente registrados. Contudo, os compromissos de compra e venda, em sua maioria, não são registrados em cartório por conta do alto custo. Ainda, para proceder ao registro e à notificação para a constituição em mora (que implica na rescisão, em...
Há um formal de Partilha Judicial, feito no ano de 1990, no qual o “de cujus” não tinha CPF, encaminhado somente nesta data para o Registro de Imóveis, que recusou o registro pelo fato do “de cujus” não possuir o CPF. O interessado foi na Receita Federal, que informou que somente...
Tenho uma transação imobiliária a fazer de dez terrenos urbanos, no valor de R$ 80.000,00, totalizando um valor de R$ 800.000,00. Vou fazer somente uma escritura no tabelionato. Pergunta. Qual é o valor dos emolumentos? Deverá ser sobre o valor total de uma única escritura ou o tabelião tem o...