Parcelamento de solo que foi registrado antes da necessidade do quadro resumo tem validade?

Realizamos um parcelamento de solo, no qual teve a manifestação do Ministério Público favorável em 14.12.18, e o mesmo foi registrado dentro das normas previstas pela Lei nº 6.766/1979. Ocorre que em 27.12.18, passou a vigorar a Lei nº 13.786, no qual acrescentou à Lei de parcelamento do solo •••