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O cliente fez um contrato de locação não residencial com prazo de um ano e ao término, fez um novo contrato de locação não residencial com prazo de duração de dois anos. Hoje a locação está por tempo indeterminado. Porém, o locatário está há 10 meses com os alugueis em atraso. Perguntas: 1) Posso...
Vou iniciar um trabalho de locação de chácaras para temporada. Gostaria de saber qual a legislação que regulamenta e o que ela prevê para o caso de desistência de reserva pelo cliente. Pergunta: Em caso de cancelamento, qual o valor da reserva que pode ser retido, ou se pode haver recusa na...
Em um contrato de locação consta uma cláusula em que o locatário é obrigado a desocupar o imóvel, em um prazo de 90 dias, caso o mesmo seja vendido. Pergunta: Existe alguma Lei para impetrar ação nesse sentido ou o caminho será o despejo por denuncia vazia? BDI Responde: Essa cláusula não...
BDIComprei um terreno de uma construtura/incorporadora. Quitei todo o pagamento. Efetivei o contrato de compra e venda com a empresa, mas não averbei no RGI competente. Neste interregno, verifiquei, através da Certidão de Ônus Reais, que a construtura/incorporadora deu, em dação em pagamento, o meu lote de terreno para quitar...
Pergunta: O que o condômino pode fazer para embargar uma assembleia que não teve o quórum legal, onde tudo o que foi decidido está sendo aplicado? BDI Responde: Para proceder com a anulação de uma assembleia que não teve o quórum necessário, o síndico deve convocar uma nova assembleia, caso este...
Em um condomínio onde existe uma empresa administradora responsável pelas contas, e esta empresa comete falhas nos pagamentos, emite um balancete com erros que é assinado pelo conselho fiscal como apto. Pergunta: Qual a responsabilidade da síndica, da gerente (que fica na administração – não administradora), e do conselheiro que assinou...
Pergunta: Temos um contrato comercial com prazo de 12 meses em nome da pessoa juridica. Vencido o contrato pode ser feito a renovação para pessoa fisica em nome da proprietária da firma juridica sendo um novo contrato de 12 meses? Este procedimento interrompe a sequência de direitos futuros para renovatória da...
Pergunta: Estou com uma situação de um locatário, onde a média da conta de água é de R$ 269,22. Acontece que essa conta vem aumentando absurdamente, chegando a R$ 1.000,00. Pois bem, o locatário entrou em contato com a CEDAE para analisarem o fato e foi constatado que as...
Pergunta: Se o locador é casado terá que constar o nome também do cônjuge na qualificação do contrato de locação? Isto é obrigatório? Qual a base legal? BDI Responde: O cônjuge só será obrigado a constar no contrato de locação se esse for igual ou superior há 10 anos. Conforme a Lei...
Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo conserto do disjuntor de uma sala comercial, localizado no corredor do prédio, do condômino ou do condomínio? BDI Responde: Se o disjuntor deixou de funcionar pelo mau uso do condômino e tiver como provar que o dano foi causado por ele, este deverá...