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Pergunta: Podemos verificar a pasta de prestação de contas, que já está aprovada e assinada pelo síndico e conselheiros? BDI Responde: Qualquer condômino poderá verificar a pasta de prestação de contas para saber se houve fraudes e apropriações indébitas, como preços, etc., e assim poder questioná-las e adotar medidas em prol...
Pergunta: Uma convenção sempre é registrada com a incorporação. Passando-se um tempo (de construção e venda), fez-se a convenção com os proprietários do edifício já comercializado. Passando-se os documentos para a contabilidade para ser feito o CNPJ, fomos informados que deveremos retroceder os compromissos fiscais desde o registro da incorporação....
Quando um inquilino deseja alugar o imóvel com a modalidade caução, peço a matrícula, qualifico os caucionantes e peço para averbar o documento no registro de imóvel competente, porém um dos interessados consultou seu advogado e me informou que este procedimento é ilegal e não tem validade. Pergunta: Gostaria de...
Temos um contrato de locação cuja a inquilina desocupou o imóvel há 5 meses, sendo que há dois fiadores até a entrega das chaves nos termos do contrato. O único caminho jurídico que teríamos é fazer uma ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis. Pergunta: Um dos fiadores...
Preliminarmente. Somos administradores do locador. Foi proposta contra o locador uma ação renovatória de contrato comercial, ainda em trâmite, que sequer chegou ao momento da nomeação de perito. Como é sabido, até a ação renovatória ser julgada (mais de três anos), o valor do aluguel ficará defasado. Pergunta: O Locador pode pedir a...
Pergunta: É necessária a tradução do contato de Locação para estrangeiro? Caso seja necessário, precisa ser com tradutor juramentado? BDI Responde: O contrato de locação, por se tratar de instrumento particular, não precisa de tradução. Todavia, é de bom tom realizá-lo no idioma do locatário. Não obstante, caso venha a ocorrer...
Um inquilino está se negando a pagar o valor do condomínio, pois ele alega que outros proprietários não pagam e que, de acordo com a prefeitura, lá não é oficialmente um condomínio. O local é uma rua sem saída, com várias casas, onde foi colocada uma cancela com segurança, alguns funcionários...
Foi registrada uma doação com cláusulas impostas (impenhorabilidade e inalienabilidade), onde foi estipulado o prazo para o seu fim e que seria cancelado automaticamente. Pergunta: Em relação ao seu cancelamento. Há a necessidade de ser feita ou pode ser ignorada pelo fato de ter sido mencionada a data do seu...
Em um condomínio de lojas comerciais está previsto, na convenção (artigo 14º): “todas as lojas para funcionar, deverão ter a autorização da administração, onde deverá constar que o lojista está enquadrado nas exigências do shopping”. Cita, ainda, no artigo 16º: “todo lojista para obter a autorização de funcionamento ou venda de...
Um condomínio que administro está com um problema sério, pois, o locatário de uma unidade possui problemas mentais e colocou fogo em outra unidade na virada do ano, além de furtar jóias de uma terceira unidade. Os bombeiros foram acionados e fizeram um Boletim de Ocorrência, junto à polícia, que foi...