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Sendo corretor de imóveis, trabalhando como “pessoa física”, prestador de serviços e com inscrição regular no CRECI e na prefeitura, local com licença de funcionamento. Pergunta: Preciso de “alvará” de funcionamento anual? Como os profissionais de outros comércios. BDI Responde: O alvará de funcionamento é somente para estabelecimentos comercias. O corretor de...
Pergunta: O imóvel que o fiador está apresentando como garantia, obrigatoriamente deve ser do mesmo município da Locação? Resposta: O Código Civil/2002, diz que a fiança é uma obrigação pessoal do fiador, portanto, enquadra-se no ramo do direito obrigacional e não como garantia real, isso porque não é requisito da fiança...
Um cliente adquiriu um imóvel de uma empresa EIRELI, cheia de vícios, e está pedindo a rescisão do contrato, a devolução de parcelas pagas e indenização. A empresa foi regularmente citada. Apos contestação, o único sócio veio a falecer no início de abril, foi juntado aos autos a notícia do...
Foi lavrada a escritura de inventário e os herdeiros ofereceram um imóvel como pagamento. Pergunta: Existe algum modelo de cláusula de pagamento de honorários advocatícios em que consiste a entrega de um imóvel? BDI Responde: A quitação de honorários advocatícios com bens de clientes somente é admitida em caráter excepcional e com...
Minha cliente quer vender o único imóvel, que foi herdado pelos pais. Porém, possui um irmão incapaz, cuidado pela mesma (curadora definitiva). Após o falecimento dos pais, não foi feito o inventário. O imóvel já tem comprador interessado. Uma parte do pagamento será com um imóvel menor e o restante...
Pergunta: Um membro do conselho fiscal pode levar o balancete e devolvê-lo depois? A administração pode solicitar que o mesmo seja analisado dentro da administração e não ser retirado, mesmo que o pedido seja do Conselho fiscal? Qual a legislação pertinente? BDI Responde: O conselho fiscal possui previsão legal no...
Há um prédio ao lado de casas (pertencentes a uma vila). Os moradores do prédio lançam objetos e detritos nas casas e não há como identificar os autores. Em uma das casas ocorreu uma quebra de telhas, que posteriormente ocasionou em infiltrações. Isso ocorreu devido a jogos de bola no...
Um imóvel está locado para uma escola. Há quatro meses estão sem pagar os aluguéis. O proprietário deseja entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento. Pergunta: Houve alguma mudança em relação ao despejo por falta de pagamento contra escola, mesmo que seja particular? BDI Responde: A ação de despejo...
Estou vendendo um imóvel usado. Uma parte do valor será pago a prazo e dividida em dez parcelas e emitidos correspondentes cheques. O comprador está ciente de que o preço está abaixo do valor de mercado porque a edificação necessita de alguns reparos. Pergunta: O que é preciso fazer, como...
BDIPergunta: Existe algum impedimento para a lavratura da escritura de área contaminada e sob investigação ambiental? BDI Responde: Não há impedimento para a lavratura da escritura. Porém, o responsável deverá averbar na matrícula do imóvel, assim que determinado pelo órgão ambiental, o referido laudo de contaminação, conforme determinado pelo item 11, “b”, 39, do...