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BDI Nº.6 / 2018 - Perguntas & Respostas

Venda de imóvel após 30 dias do recebimento da carta de preferência pelo locatário

Pergunta: O proprietário de um imóvel esta vendendo a casa que está alugada e estamos no seguinte situação: Emitimos a carta no dia 03/02, o cliente assinou e nos devolveu no dia 15/02. Devo esperar completar os 30 dias para lavrar a escritura com provável comprador? Mesmo ele devolvendo a carta, precisamos...

BDI Nº.6 / 2018 - Perguntas & Respostas

Prescrição de hipoteca inscrita na matrícula de imóvel

Meu cliente quer adquirir uma fazenda, onde na matrícula há uma hipoteca, em favor de um banco privado, datado de março de 1999. A escritura, de fevereiro de 1999, foi concedida para garantir o credito rotativo de um terceiro (outra pessoa jurídica) junto ao Banco. Entretanto, jamais houve qualquer movimentação do...

BDI Nº.6 / 2018 - Perguntas & Respostas

Possibilidade de pedir arresto dos bens do locatário para quitar dívida de locação

Trata-se de um contrato de locação não residencial; 1°. Contrato realizado em 10/1/2012 a 9/1/2013; 2°. Contrato de 10/1/2012 a 9/1/2015 (agora por tempo indeterminado); 3º. Notificação extrajudicial em outubro/2017 (devolvido negativo); 4º. Locatário sem pagar aluguel desde janeiro/2017; 5º. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres e pedido de liminar...

BDI Nº.6 / 2018 - Perguntas & Respostas

Verificação da prestação de contas do condomínio

Pergunta: Podemos verificar a pasta de prestação de contas, que já está aprovada e assinada pelo síndico e conselheiros? BDI Responde: Qualquer condômino poderá verificar a pasta de prestação de contas para saber se houve fraudes e apropriações indébitas, como preços, etc., e assim poder questioná-las e adotar medidas em prol...

BDI Nº.5 / 2018 - Perguntas & Respostas

A partir de qual momento os condôminos ficam responsáveis pelas obrigações tributárias e outras despesas condomíniais?

Pergunta: Uma convenção sempre é registrada com a incorporação. Passando-se um tempo (de construção e venda), fez-se a convenção com os proprietários do edifício já comercializado. Passando-se os documentos para a contabilidade para ser feito o CNPJ, fomos informados que deveremos retroceder os compromissos fiscais desde o registro da incorporação....

BDI Nº.5 / 2018 - Perguntas & Respostas

Dois fiadores: Um quer pagar e o outro não, a solução é a Ação de Cobrança?

Temos um contrato de locação cuja a inquilina desocupou o imóvel há 5 meses, sendo que há dois fiadores até a entrega das chaves nos termos do contrato. O único caminho jurídico que teríamos é fazer uma ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis. Pergunta: Um dos fiadores...

BDI Nº.4 / 2018 - Perguntas & Respostas

É necessário traduzir contrato de locação para estrangeiro?

Pergunta: É necessária a tradução do contato de Locação para estrangeiro? Caso seja necessário, precisa ser com tradutor juramentado? BDI Responde: O contrato de locação, por se tratar de instrumento particular, não precisa de tradução. Todavia, é de bom tom realizá-lo no idioma do locatário. Não obstante, caso venha a ocorrer...

BDI Nº.4 / 2018 - Perguntas & Respostas

É ilegal a cobrança de Taxa Condominial de uma rua “sem saída”

Um inquilino está se negando a pagar o valor do condomínio, pois ele alega que outros proprietários não pagam e que, de acordo com a prefeitura, lá não é oficialmente um condomínio. O local é uma rua sem saída, com várias casas, onde foi colocada uma cancela com segurança, alguns funcionários...

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