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Pergunta: Qual é a responsabilidade civil dos membros do conselho fiscal de um condomínio edilício em caso de fraude financeira da administradora, ocasionando prejuízo ao condomínio? Diário das Leis Responde: O dever de prestar contas é do condomínio, representado pelo síndico. O conselho fiscal possui o papel de fiscalizar tais contas....
Pergunta: Numa incorporação por administração, meu cliente precisa fazer a abertura do CNPJ para o condomínio, e, para tanto, precisa da convenção. Nesta primeira convenção, somente a incorporadora figurará no documento? Diário das Leis Responde: Sim. A primeira convenção é realizada pela incorporadora, geralmente uma convenção padrão. Com a entrega das...
Em um contrato de locação firmado em 2015, com vencimento para dezembro/2017. A cláusula de multa diz que, por rescisão antecipada, a multa estabelecida no contrato será paga em sua totalidade e não proporcional. Pergunta: Temos como reverter essa cláusula? Ou o que está firmado, ainda que em desacordo com...
O proprietário aluga seu imóvel sem contrato escrito, só verbalmente. O inquilino recusa-se a sair do imóvel. Pergunta: Qual é o prazo legal para a desocupação? Qual seria a ação e o tempo aproximadamente para desocupação desse inquilino? Diário das Leis Responde: Embora o contrato com o inquilino seja somente verbal,...
Pergunta: Para as averbações de retificações ou inclusões de números das cédulas de identidades dos proprietários dos imóveis nas respectivas matrículas imobiliárias, o documento hábil a considerar para o ato de averbação trata-se tão somente da cédula de identidade ou é possível o Registro de Imóveis aceitar, também, a CNH...
Pergunta: Em um edifício de proprietário único com várias unidades autônomas, o proprietário é obrigado a contribuir com a taxa de rateio das unidades desocupadas, ou o rateio das despesas pode ser feito apenas entre os locatários das unidades ocupadas? Diário das Leis Responde: Todas as unidades devem concorrer para custear...
Pergunta: Em uma assembleia de condomínio, é permitido mais de um representante de cada unidade? Diário das Leis Responde: Entendemos que, o certo é que cada unidade tenha um representante que possa falar por ela. Na assembleia de condomínio, só poderá votar um representante de cada apartamento e que esteja em...
O condômino está com a sua contribuição mensal atrasada, repetidamente. Perguntas: 1 – Quais penalidades podem ser aplicadas, multa, juros, etc? 2 – Como devemos proceder quanto às cobranças? Diário das Leis Responde: O Código Civil prevê as penalidades para o condômino inadimplente. Poderá ser estipulada multa de até 2%, juros de até 1%...
Trata-se de um estabelecimento comercial a ser construído por B no imóvel pertencente a A, sendo que, durante a construção, B pagará a A aluguel em valor fixo e, ao fim da construção, o estabelecimento será de propriedade de A, pagando B valor de aluguel atrelado e proporcional ao faturamento...
Formalizamos um contrato de locação, no qual figuram como locatários um casal de nacionalidade haitiana. O marido conhece a língua portuguesa e leu o documento para sua esposa, que assinou o contrato, mas não lê o idioma português. Houve questionamento de que deveria ser considerada a haitiana analfabeta, pois a...