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Um dos nossos clientes, inquilino, de um dos imóveis que administramos, recebeu notificação da prefeitura com a seguinte exigência: Regularizar a calçada do imóvel colocando o piso tátil. O inquilino e o proprietário recusam-se a reconhecer que sejam responsáveis pelos reparos. Pergunta: A quem cabe a responsabilidade, e, por que? Diário das...
Pergunta: O síndico profissional, contratado para administrar as contas do condomínio pode ser destituído por simples rescisão contratual, a qualquer momento, sem a necessidade de assembleia, ou somente depois da realização de assembleia que trate deste tema? Diário das Leis Responde: Neste caso, conforme analisamos, para que seja feita a destituição...
Pergunta: Gostaria de saber se o síndico só pode nomear preposto escolhido pela assembleia. Diário das Leis Responde: Para o seu caso, analise primeiramente a convenção do seu condomínio, pois ela pode tratar sobre o tema, tirando a necessidade da assembleia para a nomeação do preposto. Caso a convenção seja omissa,...
Em um condomínio, a síndica, por questões de falta de entendimento junto ao Conselho Fiscal, está interessada em saber qual seria a forma de destituir os membros eleitos e eleger novos membros para referido conselho, buscando uma forma de agregar para a boa gestão do condomínio. Pergunta: Diante do exposto,...
A Lei 6015/73, artigo 290, permite o desconto de 50% nas taxas de registro de escritura perante o cartório, nessas condições: Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento). Meu cliente herdou...
Pergunta: Indago quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC em face dos Cartórios. Diário das Leis Responde: Apesar de existir muita polêmica sobre o assunto, a posição majoritária é que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial e registral. Dessa forma, incidindo o CDC na...
Temos em nosso contrato de locação a seguinte cláusula: O locatário assente que lhe seja cobrada a tarifa referente a emissão de boleto bancário, sendo que a adoção desta modalidade de cobrança decorre de livre e espontânea opção do mesmo. Pergunta: A imobiliária não poderá repassar o valor cobrado pelo banco para...
Temos um cliente que alugou um imóvel e como garantia um fiador com uma propriedade. Ocorre que, após a assinatura do contrato de locação, o proprietário registrou a locação na matrícula do fiador, ou seja, caucionou o imóvel, mas não era o que estava negociado, tanto que o termo no...
Em um condomínio em que prestamos serviços, foi realizada uma assembleia na qual foi levado à votação a retirada de uma churrasqueira da área de lazer, pelos presentes que representavam 28 unidades das 52 unidades existentes. O motivo de tal aprovação se deu em face da mesma churrasqueira estar muito...
Um casal está vendendo um imóvel, porém a certidão da Justiça do Trabalho está positivada, tendo em vista a tramitação do processo trabalhista. Pergunta: É possível na escritura pública de compra e venda comparecer um fiador para aumentar a garantia do comprador, se porventura a vendedora for condenada no referido...