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Meu cliente tem um contrato comercial no prazo de 3 anos, o mesmo acabou e ele quer renovar por mais 3 anos. Pergunta: Ele teria o direito dessa renovação? BDI Responde: O locatário somente terá direito à Ação Renovatória se atender os requisitos do art. 51 da Lei n° 8.245/91, pois...
BDITemos um imóvel que foi alugado para uma determinada pessoa. Essa pessoa abandonou o imóvel, dessa forma, peticionamos uma ação de despejo em face do locatário e do fiador. Conseguimos a emissão de posse ao proprietário, mas foram encontrados diversos móveis, como: geladeira, fogão, cama, mesa, entre outros. Pergunta: Podemos pedir...
BDIAdquiri um terreno informalmente, dei uma entrada de 1500 reais. Recebi a minuta mas não assinei, e agora gostaria de desistir do mesmo, na minuta consta que teria que pagar uma multa de 20% mas não cheguei a assinar. Pergunta: Qual a orientação neste caso, a multa é válida? Realizei o...
BDIEm um condomínio, os apartamentos possuem ar-condicionado. Acontece que a maioria não estava sendo utilizado devido ao tempo frio. Porém com a chegada do calor, um dos locatários, ao tentar utilizar o ar-condicionado, percebeu que o mesmo não estava funcionando, e está pedindo o conserto, alegando ser um item que...
BDIEm meu contrato de administração com o locador, existe as seguintes cláusulas: “Cláusula sexta: o presente instrumento terá o mesmo prazo de vigência do contrato de locação, sendo reservado à contratada o direito de rescindir o presente contrato, sem motivo justificado, desde que mediante expresso aviso com antecedência mínima de 30...
BDIEmenta: Apelação. Embargos à execução. Bem de família. Caracterização. Impenhorabilidade. Direito fundamental à moradia, como dimensão da própria dignidade humana. Irrenunciabilidade. Ausência de comprovação de benefício à embargante ou a sua família. Provas documentais que demonstram, de forma suficiente, que a embargante reside no imóvel. A exceção do artigo 3º,...
TJSPPergunta: É correto fazer uma locação para uma pessoa de 74 anos de idade, cujos documentos estão vencidos e a pessoa mora em outro estado, tratando tudo por telefone e quem vai morar é um terceiro? BDI Responde: Não é recomendável, pelas seguintes razões: a) O suposto locatário de 74 anos poderá...
BDIUm locatário quando entrou no imóvel, fez algumas reformas, como a construção de um muro que faz divisa com o rio (antes era somente uma cerca de arame farpado), fez também algumas alterações, como a construção de uma nova sala. No dia de hoje, o locatário notificou que vai sair...
BDIOcorreu uma forte chuva no dia 19.10.2020, que ocasionou uma infiltração em alguns pontos da casa, vazando água pelo lustre da lâmpada. Foi enviado um profissional no dia 20.10.2020, que fez a limpeza da calha e informou que o telhado apresenta alguns pontos desalinhados e empenados. Em contato com a...
BDIFomos consultados por um cliente para a propositura de uma Ação de Despejo por denúncia vazia, com contrato verbal em uma locação residencial, com mais de cinco anos. Pergunta: Vocês teriam alguma matéria sobre o assunto ou poderiam emitir um parecer neste sentido? Existe algum modelo de notificação? BDI Responde: Na locação...
BDI