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Em uma Ação Rescisória a qual foi julgada procedente por conta do inadimplemento, na sentença foi estipulado a indenização das benfeitorias ao promitente comprador. Pergunta: Não houve o arbitramento pelo juiz. De quem é a obrigação de arcar com os custos de Engenheiro para realizar essa avaliação? BDI Responde: Se na sentença...
BDIEmenta: Recurso Especial. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução...
STJUm condomínio propôs uma Ação de Cobrança de dívida condominial, contra uma unidade privativa, o proprietário atual adquiriu o imóvel por meio de arrematação em hasta judicial, em ação de execução da construtora contra o mutuário inadimplente, por falta de pagamento das prestações do financiamento. Antes, porém, o condomínio, embora não...
BDIEm um prédio, o pátio da garagem foi arrendado por uma empresa. Ocorre que o pátio tem 300 vagas, sendo que um só dono detém 230. A empresa está ocupando o pátio com mais de 800 veículos, ou seja, ninguém entra e nem sai. Pergunta: A Municipalidade ou o Estado, tem...
BDIPergunta: É possível registrar uma escritura pública de compra e venda sendo a vendedora uma pessoa jurídica extinta? BDI Responde: Sim. O fato de a empresa ter sido baixada com o cancelamento de seu CNPJ (Firma extinta), não impede a transferência do imóvel, não sendo razoável e possível uma regularização de...
BDIPergunta: Um condomínio possui 1 funcionário registrado e 15 unidades. Com o problema da contaminação da água da CEDAE, no Estado do Rio de Janeiro, o condomínio é obrigado a comprar a água mineral para o funcionário e também para os condôminos? BDI Responde: Não, o condomínio não tem essa obrigação....
BDIPergunta: São devidas as custas e emolumentos na hipótese de requerimento de retificação, com base no artigo 213, inciso I, alínea "a" da Lei de Registros Públicos, ou seja, quando a retificação for necessária por omissão ou erro cometido por oficial na transposição de qualquer elemento do título? Trata-se de...
BDIEstou representando um condomínio em uma ação judicial, onde a Juíza entendeu que o prazo para declarar a nulidade da AGE é de 10 anos. Pergunta: Qual o prazo para declarar a nulidade de uma Assembleia Extraordinária de Condomínio? BDI Responde: Conforme o Código Civil em seu art. 178 diz que: “Art. 178....
BDIPergunta: Quais são os principais passos sobre a saúde jurídica de um imóvel na hora de receber a matrícula e capa de IPTU de um imóvel? BDI Responde: Deve-se verificar na certidão da matrícula onde constará: a) Quem são os proprietários; b) Se o imóvel está hipotecado, penhorado ou ter outros gravames. Quanto ao...
BDIRecebemos a informação de que ocorreu a cessão de uma locação comercial sem o consentimento do locador. Perguntas: 1 – Há algum modelo de notificação de não concordância? 2 – Cabe Ação de Despejo? Se sim, qual a fundamentação? BDI Responde: 1 – Deverá haver uma Notificação impedindo a Cessão, tendo em vista: a)...
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