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Um condomínio edilício com 30 aptos, onde a convenção relatou que em caso de penalidades, a multa é de 1 a 10 salários-mínimos. Pergunta: É válida esta cobrança? BDI Responde: Será válida a cobrança até que seja alterada a convenção, podendo a abusividade da multa ser questionada na Justiça. Normalmente, a multa é...
BDIUm inquilino não cumpriu com as advertências da vistoria de saída e o modo de segurança dele é título de capitalização. Pergunta: Qual o procedimento jurídico que devo seguir mediante a essa situação? BDI Responde: O título de capitalização é uma garantia, assim como a caução em dinheiro ou fiança, que vai...
BDIPergunta: Posso alugar uma sala para fins comerciais e a documentação ser em nome de pessoa física com fiador? BDI Responde: A locação comercial poderá ser realizada normalmente em nome de pessoa física e com fiadores, tendo os mesmos direitos, obrigações e as mesmas possibilidades de ajuizamentos das ações locatícias (despejos...
BDIUma proprietária fez uma doação das suas salas comerciais para o seu irmão. Todas as salas encontram-se alugadas, e os contratos já se encontram por tempo indeterminado. Dessa forma, o irmão da proprietária quer aumentar o valor do aluguel de R$ 430,00, para R$ 1.200,00. Pergunta: Isso é possível? BDI Responde: O...
BDITrata-se de uma venda e compra de imóvel realizada no ano de 2008, na qual o vendedor e os compradores realizaram o referido negócio jurídico por meio de Instrumento Particular, não tendo sido outorgada a escritura pública em razão do vendedor encontrar-se, atualmente, em local incerto e não sabido. Sendo assim,...
BDITemos um terreno rural arrendado, mas o mesmo está penhorado junto ao banco. Perguntas: 1 - O contrato de arrendamento é soberano, o prazo do contrato tem que ser respeitado? O arrendatário, pode ser retirado antes do prazo do contrato terminar? 2 - O cliente que tem a fazenda já penhorada pelo...
BDIUm locatário que veio de outro estado tem todos os seus eletrodomésticos com a voltagem de 220 volts. Acontece que a voltagem do imóvel locado é 110 volts e está ligada normalmente e funcionando, de acordo o locatário ele solicitou a fornecedora de energia que fizesse a mudança para...
BDIFoi realizada uma averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, à margem de uma matrícula imobiliária, da existência de uma ação de execução. Gostaria de levantar algumas situações, antes, porém, algumas informações são importantes: — O imóvel tem uma área de 70 hectares; — Cada hectare tem o valor médio...
BDITenho uma cliente que é proprietária de uma unidade em um condomínio no Rio de Janeiro. O ex-marido da mesma, se instalou nas escadas, próximo a unidade da minha cliente (em frente a porta da unidade) com colchão, lençol, etc. A minha cliente chamou a polícia, que informou que só poderia...
BDIUm cliente adquiriu um imóvel através de contrato particular de compra e venda. A outorga da escritura definitiva ficou condicionada a quitação da compra. Acontece que após a quitação do imóvel, já passados 9 meses da aquisição ao tirar as novas certidões foi constatada a indisponibilidade do bem em razão...
BDI