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Perguntas: 1 – Um inquilino que alugou imóvel, em 1999, com pintura nova, inclusive na parte externa, e que instalou, na fachada, letreiros e placas de propaganda, quando devolve é obrigado a retirar os itens referidos e pintar a fachada do imóvel? 2 – Em uma Ação de Cobrança de danos no...
Pergunta: Solicito um parecer sobre cessão de incorporação e necessidade de anuência dos adquirentes dos imóveis vendidos na planta. BDI Responde: A cessão dos direitos e obrigações de Incorporação de condomínio edilício deverá ser formalizada através de Escritura Pública. Conforme a alínea “a” do art. 32 da Lei nº 4.591/1964, o incorporador...
BDIPergunta: Tenho uma cliente que possui, como documento, um formal de partilha de bens (pois a partilha não ocorreu ainda). Posso divulgar esse imóvel na internet? BDI Responde: Sim. O imóvel poderá ser anunciado a qualquer momento e por qualquer pessoa. Mas para que a venda ocorra, é preciso abrir...
BDIPergunta: No contrato de compra e venda de financiamento de um imóvel (que não seja SFI/SFH), o banco pode incluir nesse contrato, a cláusula de cessão de direitos hereditários (o bem está em inventário) e a cláusula da alienação fiduciária? Ou teria que fazer as escrituras separadas? BDI Responde: Não se...
BDIUm cartório está se recusando a lavrar a escritura de um imóvel residencial, por se tratar de um inventário. A Juíza já expediu o alvará onde autoriza o espólio em favor do atual proprietário. O cartório alega que não pode efetuar por conter 50% para outro proprietário (lembrando que o...
BDIEmenta: Tributário. Recurso Especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso Especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. 1. Buscou-se com a...
STJPergunta: O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião? BDI Responde: Sim, desde que seja feita a usucapião de imóvel pelo próprio condomínio edilício em benefício dos condôminos que o possuem coletivamente. O STJ já reconheceu a personalidade do condomínio para fins tributários. O Enunciado 246, da III Jornada de Direito Civil...
BDIA filha usufrui de um imóvel residencial que pertencia aos seus pais e que, desde o falecimento deles, vem cuidando da manutenção da propriedade e efetuando o pagamento do IPTU. Quando os seus pais adoeceram, a filha se viu na obrigação de ampará-los. Com isso, decidiu retornar para a casa dos...
BDIUm condomínio misto, possui salas comercias e apartamentos. O mesmo não possui elevador, mas tem espaço físico/específico e autorização dos órgãos competentes para a sua instalação. As salas comerciais não necessitam de elevadores para acessar os seus imóveis, haja vista que todas as salas estão no térreo. Há proprietários com...
BDIAlugamos uma loja para uma barbearia. Nela, estamos tendo problemas com pombos, que ficam entrando por baixo do telhado e sujando o imóvel. O locatário colocou grades para evitar que eles entrem no estabelecimento. Pergunta: Esse custo é de responsabilidade do proprietário ou do locatário? BDI Responde: O custo é...
BDI