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Estou com um registro de uma escritura de doação em andamento. Na escritura constam cláusulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O Registro de Imóveis competente está exigindo a justificativa para as referidas cláusulas. Ocorre que a minha cliente/doadora não quer publicizar os motivos que a levaram às medidas restritivas. O...
BDIAdministramos a locação de um prédio, onde os apartamentos não possuem matrículas individuais, o proprietário construiu especificamente para a locação, sendo proprietário do todo. Não houve instituição de condomínio. Perguntas: 1 – O proprietário é obrigado a contratar o seguro predial? 2 – Em caso de danos causados por vendaval na garagem e...
BDITemos um cliente que é brasileiro, possui conta corrente no Brasil, mas mora fora do País e deseja comprar um imóvel urbano financiado pela Caixa Econômica Federal ou outro banco. Perguntas: 1 – Ele conseguirá financiar pela Caixa ou outro banco? 2 – Como proceder com a procuração para que...
BDIUm cliente pediu para encontrarmos um locatário para o seu imóvel. Após encontrarmos, fizemos um contrato que previa o primeiro mês de aluguel para a imobiliária e o restante seria cobrada uma taxa de 10% sobre o valor do aluguel. No primeiro mês recebemos o valor integral do aluguel e o...
BDIPergunta: Um inquilino saiu do imóvel devendo 7 (sete) aluguéis atrasados, só que ele deixou a chave no imóvel, o contrato ainda estava vigente e ele não quer assinar a rescisão de contrato e nem pagar os aluguéis, como devo proceder? BDI Responde: O simples abandono não implica na finalização do...
BDIPergunta: A construtora, no ato da venda, prometeu que entregaria o prédio com área de lazer, academia, paisagismo, dentre outras coisas (até a presente data nada foi realizado). Existe a prova documental, propagandas, folders e a prova testemunhal de um corretor que vendeu as unidades. A instituição do condomínio foi...
BDIPergunta: Trata-se de uma Escritura Pública de Compra e Venda, objeto da matrícula nº “00” e matrícula “01”, ambos imóveis rurais e confrontantes. A matrícula nº “00” tem área de 67.275m² e a matrícula “01” tem área de 57.575m². A escritura pública foi levada a registro em 23.4.2010. Ocorre que a transferência...
BDIEmenta: Recurso Especial. Violação ao art. 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Conveniência e oportunidade. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se...
STJUma empresa concedeu um imóvel, em comodato, para uma pessoa morar e que está lá há mais de 8 anos. Não tem nada por escrito, sendo somente verbal. Agora, a empresa precisa retomar o imóvel, até mesmo para evitar qualquer medida por parte deles, como um pedido de usucapião. Perguntas: 1 –...
BDIEm uma Ação de Rescisão Contratual de imóvel, foi acordada a retenção de um percentual. Ganhamos a liminar para suspender a cobrança das parcelas vincendas, a qual foi derrubada no tribunal. A alegação do tribunal é de que se trata de um contrato com cláusula de alienação fiduciária, registrada em...
BDI