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Pergunta: A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo se firmou no sentido de que um condomínio só pode receber em pagamento a unidade devedora de contribuições condominiais, quando há concordância de todos os condôminos. Peço a gentileza de me informar qual o dispositivo legal que estabelece essa regra? BDI...
BDIPergunta: Quais os documentos necessários para regularização de imóveis, tanto para locação como vendas de imóveis e zoneamentos? BDI Responde: A regularização de imóveis depende de Processo Administrativo realizado por um Engenheiro ou Arquiteto a ser encaminhado para a Prefeitura da Cidade da situação do imóvel, onde deverá atender os requisitos...
BDIRealizamos a venda de um imóvel. Entretanto, este não se encontrava livre e desembaraçado, uma vez que no mesmo existe uma obra, que foi denunciada por estar irregular, sendo assim ficou marcada a defesa. Perguntas: 1 - O comprador tem direito de desistir da compra ou só após a defesa do vendedor? 2...
BDIPrecisamos lavrar uma escritura pública de compra e venda, tendo como objeto um imóvel desmembrado, cujo o mesmo ainda não foi averbado. Na escritura consta a informação de que ainda vai ser averbado, porém já descreve o imóvel com as características do desmembramento. Pergunta: Isso fere o princípio da especialidade...
BDIUm cliente fez um contrato comercial de 1 ano sendo de 9.7.2020 a 8.6.2021, mas agora ele quer que mude o contrato para a firma dele, e aumente o prazo para 5 anos. Pergunta: Daqui a 5 anos se ele quiser renovar e o locador não, o locatário terá o...
BDIUm possível locatário não possui restrições financeiras mas tem restrições jurídicas. Pergunta: Qual o risco que corremos caso a locação seja realizada? BDI Responde: Dependendo do valor das restrições jurídicas, com penhoras, bloqueios de contas bancárias, etc., as mesmas poderão afetar as boas condições financeiras atuais do locatário, podendo o locador...
BDIUm cliente comprou um imóvel através de um contrato particular, onde consta uma cláusula da escritura onde diz que ao término do pagamento a mesma poderia ser outorgada em nome da compradora ou de quem ela indicasse. O pagamento foi concluído e a compradora exigiu a escritura, porém que esta...
BDIPergunta: Um condomínio deve fixar placa informativa que possui câmera instalada no prédio? Existe lei? BDI Responde: Na cidade de São Paulo, há o Decreto nº 43.236, de 22.5.2003, que determina a colocação de placas informativas sobre filmagem em ambientes, nos seguintes termos: “Art. 2º. Nos ambientes, internos ou externos, controlados por...
BDIPergunta: Um filho pode comprar um imóvel e colocar os pais como usufrutuários? E se o filho for menor de idade? BDI Responde: Depende, se o filho for maior de idade ou emancipado, tem dinheiro para comprar o imóvel pelos salários e ou frutos de negócios que recebe, nada impede que...
BDIEmenta: Coisa Comum – Indenização – Bem imóvel utilizado exclusivamente por parte de alguns condôminos – Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem – Caracterização – Débito derivado do vínculo da copropriedade – Dever dos réus de indenizar...
TJSP