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Uma locatária está com débito no pagamento de aluguel e no contrato constam 6 (seis) fiadores. Na escritura (inventário) são seis proprietários. Foi feito o contrato e todos assinaram. Pergunta: Qual o procedimento a ser tomado mediante a essa situação? BDI Responde: No contrato com 6 (seis) fiadores, a responsabilidade será solidária...
BDIPergunta: Quais prejuízos a Imobiliária pode ter em aceitar imóveis de fiadores que não são da Comarca do imóvel? BDI Responde: O imóvel dos fiadores, situados em outra Comarca, traz prejuízos financeiros, dificuldades e morosidade, em caso de execução dos seus bens. Por isso, os locadores e imobiliárias não aceitam imóveis...
BDIUma pessoa foi notificada extrajudicialmente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias pelo possível interesse na aquisição da cota-parte pertencente ao irmão, ora notificante, em relação ao imóvel dos quais são proprietários na forma de condomínio. Entretanto, por falta de diálogo entre as partes, o notificante se recusa a...
BDINum condomínio a ex síndica não repassou para o fundo de reserva o valor arrecadado, durante um ano, não prestou contas do seu mandato e nem fez previsão orçamentária. Agora, as contas referentes ao mandato dela, foram conferidas pelo novo síndico, e serão apresentadas na assembleia. Na conferência dos balancetes foram...
BDIUma pessoa mudou-se para uma cidade do interior e deixou seu imóvel na capital para venda com uma imobiliária. Logo na primeira visita do corretor, este constatou que o imóvel havia sido invadido por estranhos. Assim o imóvel encontra-se ocupado há alguns meses e o proprietário não sabe como proceder. Perguntas: 1 –...
BDIPergunta: Na situação de um imóvel ser transmitido da pessoa jurídica para o sócio (pessoa física), quer por extinção/liquidação da empresa ou por diminuição do capital social, a PJ precisa pagar imposto? Precisa de emitir nota fiscal? Há incidência de ITBI? BDI Responde: Não haverá incidência do ITBI se a transmissão...
BDIO cliente procedeu com o inventário de sua tia. Nesse inventário recebeu a posse vintenária de um apartamento. Encaminhou ao Registro de Imóveis o Formal de Partilha relativo à posse. O Registro Imobiliário impugnou a feitura do registro, sob a alegação de que não há previsão na lei para o...
BDIPergunta: É possível a averbação em fase pré executória? Isso prejudicaria o contribuinte? BDI Responde: A averbação pré-executória é ilegal e inconstitucional prejudicando seriamente o contribuinte pelas seguintes razões: a) Pela violação ao art. 5º, inciso XXXV, que diz: “(…), a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça...
BDIPergunta: Qual o instrumento legal que autoriza o Registro da Convenção de Condomínio, antes da Averbação da Construção? BDI Responde: Conforme art. 44 da Lei nº 4.591/1964, somente “após a concessão do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador deverá requerer, a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e...
BDIPergunta: Qual percentual aplicado de multas e juros nas parcelas de uma venda de imóvel usado? BDI Responde: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º, combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor,...
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