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Em um condomínio, os moradores estão reclamando que um condômino está fazendo uso de maconha e cigarro dentro do seu apartamento. O cheiro acaba impregnando toda a área comum do bloco. Pergunta: Como o síndico deve proceder neste caso? BDI Responde: A lei antifumo não se aplica nas áreas privativas (apartamento...
BDIPergunta: Ao possuidor de má-fé assiste direito ao ressarcimento pelas benfeitorias que foram feitas após ser judicialmente intimado para desocupar o imóvel? BDI Responde: Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, “ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância...
BDIIsabel, com mais de 80 anos e única proprietária de um imóvel residencial urbano, manifestou o desejo de doar o referido bem às suas duas filhas, reservando o usufruto. O imóvel foi adquirido através do processo de inventário, decorrente do falecimento de seu primeiro esposo, cujo trânsito ocorreu em 17.5.1988. Em...
BDIPergunta: Qual o quórum para a aprovação do fundo para as obras do condomínio? BDI Responde: Entendemos que, como o Código Civil deixou de prever expressamente a constituição de fundos (fundo de reserva, de obras, etc), aconselhamos a verificarem o que consta na convenção do condomínio referente ao assunto do caso...
BDIPergunta: É legal cobrar do inquilino a troca dos cabos do elevador? BDI Responde: Não. A despesa pela troca dos cabos do elevador é considerado como acréscimo que interessa à estrutura integral do imóvel, de responsabilidade do locador que tem a obrigação de dar habitabilidade ao inquilino, pois esta despesa não...
BDIPergunta: Os imóveis de COHAB são passiveis de Usucapião? BDI Responde: Como existem jurisprudências favoráveis e contrárias, veja os seguintes julgados: Favorável ao usucapião: "Ementa: Recurso de Apelação Cível – Ação de Usucapião Especial – Imóvel pertencente à COHAB/MT – Sociedade de economia mista - Possibilidade de aquisição da propriedade – Preenchimento dos...
BDIPerguntas: 1 – Para efeitos da notificação do leilão extrajudicial (§ 2° “A”, art. 27), é obrigatório notificar também os credores do fiduciante que estão com penhora sobre os direitos gravados na matrícula do imóvel? 2 – Tem-se um caso em que o credor do fiduciante pretende adjudicar o imóvel no percentual...
BDIPerguntas: 1 – Na reintegração de posse a qual se trata a Lei n° 9.514/97, caso os leilões se findarem negativos, o credor adjudicando o bem, para efeitos iniciais da ação, o valor da causa deve ser o valor estipulado para o 1° leilão, o valor da dívida (2° leilão), ou...
BDIAlugamos uma loja comercial construída em 1960. O inquilino está tirando o alvará e nos passou que precisa do laudo do corpo de bombeiros. Pelo Decreto nº 42/2018 os estabelecimentos construídos antes deste podem obter a aprovação independente da regularização da edificação, desta forma seria de responsabilidade do responsável legal...
BDISomos administradores de um condomínio e o síndico nos indagou sobre como agir com relação a um condômino idoso que por algumas vezes, deixou a panela no fogo e acabou dormindo. Teve, inclusive, uma ocasião em que chamaram o bombeiro e, por causa do barulho para a abertura da unidade,...
BDI