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Estou representando um condomínio em uma ação judicial, onde a Juíza entendeu que o prazo para declarar a nulidade da AGE é de 10 anos. Pergunta: Qual o prazo para declarar a nulidade de uma Assembleia Extraordinária de Condomínio? BDI Responde: Conforme o Código Civil em seu art. 178 diz que: “Art. 178....
BDIPergunta: Quais são os principais passos sobre a saúde jurídica de um imóvel na hora de receber a matrícula e capa de IPTU de um imóvel? BDI Responde: Deve-se verificar na certidão da matrícula onde constará: a) Quem são os proprietários; b) Se o imóvel está hipotecado, penhorado ou ter outros gravames. Quanto ao...
BDIRecebemos a informação de que ocorreu a cessão de uma locação comercial sem o consentimento do locador. Perguntas: 1 – Há algum modelo de notificação de não concordância? 2 – Cabe Ação de Despejo? Se sim, qual a fundamentação? BDI Responde: 1 – Deverá haver uma Notificação impedindo a Cessão, tendo em vista: a)...
BDIPerguntas: 1 – Um inquilino que alugou imóvel, em 1999, com pintura nova, inclusive na parte externa, e que instalou, na fachada, letreiros e placas de propaganda, quando devolve é obrigado a retirar os itens referidos e pintar a fachada do imóvel? 2 – Em uma Ação de Cobrança de danos no...
Pergunta: Solicito um parecer sobre cessão de incorporação e necessidade de anuência dos adquirentes dos imóveis vendidos na planta. BDI Responde: A cessão dos direitos e obrigações de Incorporação de condomínio edilício deverá ser formalizada através de Escritura Pública. Conforme a alínea “a” do art. 32 da Lei nº 4.591/1964, o incorporador...
BDIPergunta: Tenho uma cliente que possui, como documento, um formal de partilha de bens (pois a partilha não ocorreu ainda). Posso divulgar esse imóvel na internet? BDI Responde: Sim. O imóvel poderá ser anunciado a qualquer momento e por qualquer pessoa. Mas para que a venda ocorra, é preciso abrir...
BDIPergunta: No contrato de compra e venda de financiamento de um imóvel (que não seja SFI/SFH), o banco pode incluir nesse contrato, a cláusula de cessão de direitos hereditários (o bem está em inventário) e a cláusula da alienação fiduciária? Ou teria que fazer as escrituras separadas? BDI Responde: Não se...
BDIUm cartório está se recusando a lavrar a escritura de um imóvel residencial, por se tratar de um inventário. A Juíza já expediu o alvará onde autoriza o espólio em favor do atual proprietário. O cartório alega que não pode efetuar por conter 50% para outro proprietário (lembrando que o...
BDIEmenta: Tributário. Recurso Especial. Imposto de renda de pessoa física. Isenção da quota condominial do síndico. Ausência de acréscimo patrimonial. Fato gerador de imposto de renda não configurado. Não incidência da exação. Recurso Especial do contribuinte provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal. 1. Buscou-se com a...
STJPergunta: O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião? BDI Responde: Sim, desde que seja feita a usucapião de imóvel pelo próprio condomínio edilício em benefício dos condôminos que o possuem coletivamente. O STJ já reconheceu a personalidade do condomínio para fins tributários. O Enunciado 246, da III Jornada de Direito Civil...
BDI