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Pergunta: Os condomínios residenciais diante da pandemia que estamos vivendo podem restringir o uso da área de lazer para evitarem aglomerações? BDI Responde: Os condomínios residenciais poderão restringir o uso da área de lazer para evitarem aglomerações de pessoas, o contato e a propagação do vírus, desde que respeitando as regras...
BDIEmenta: Apelação. Ação de reintegração de posse de imóvel e indenizatória por perdas e danos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou improcedentes os pedidos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Inconformismo do autor. Razão em parte. Testemunhas que comprovaram que o terreno...
TJSPUm imóvel precisa ser regularizado. O imóvel foi adquirido e devidamente quitado pelo pai do nosso cliente há mais de 40 anos, todavia, até a presente data se encontra em nome da responsável pela construção: Cooperativa Habitacional de Campo Grande – MS. Em 1984 a Cooperativa Habitacional outorgou uma procuração ao...
BDIA convenção de um prédio residencial determina que o Subsíndico tem que ser condômino. Pergunta: Um morador com procuração do condômino, pode ser eleito Subsíndico? BDI Responde: Não, pois se na convenção estipula que para ser eleito tem que ser condômino, a mesma deve ser cumprida conforme o que foi acordado em...
BDIFui chamado para comparecer em uma AGE na qualidade de prestador de serviços ao condomínio, na qual está prevista a rerratificação de 06 atas que foram objeto de uma ação movida por 3 condôminos contra o Condomínio e a pessoa da Síndica. As retificações a serem feitas se darão dando...
BDIPergunta: Quando um síndico é acusado por alguns condôminos de improbidade, e o síndico consegue reverter esta acusação na justiça, quem paga o advogado para defender o síndico? BDI Responde: Entendemos que, como a acusação (difamação, calúnia, injúria), em caso de improbidade administrativa do síndico, foi em função do cargo, certamente...
BDIAnualmente a administradora da minha sala comercial cobra dos locatários o reembolso dos custos que o proprietário teve em relação a renovação do laudo do corpo do bombeiro. O valor total é rateado entre os locatários que locam as salas comerciais. Pergunta: A despesa com a renovação do referido laudo é...
BDIPergunta: Existe um prazo de validade para o aviso de entrega de imóvel, pois a lei fala em no mínimo 30 dias, mas abrange o prazo máximo caso o cliente venha a entregar com prazo maior de 30 dias, o aviso continua tendo validade? BDI Responde: Não existe prazo de validade...
BDIPergunta: Um locatário está com aluguel em atraso há 12 meses. Fizemos alguns acordos verbais, mas o mesmo não cumpriu nenhum. O que devo fazer para cobrar os aluguéis inadimplidos? BDI Responde: Deverá ser enviado uma Notificação para o locatário pagar os aluguéis e encargos atrasados sob pena de ajuizamento de...
BDIPergunta: Na venda de um imóvel residencial, o vendedor pode usar o dinheiro da venda em uma obra para não pagar o lucro imobiliário? BDI Responde: Sim, conforme o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 599, de 28 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e...
BDI