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Pergunta: Porque os RGI,s podem fazer exigências de averbações (cobrando-as), se os documentos a serem averbados já constam no título público sob registro? BDI Responde: O registro é uma situação e averbação é outra, em termos de cobrança de emolumentos. Conforme o art. 14 da Lei de Registros Públicos nº 6015/73,...
BDIPergunta: Em um contrato de compra e venda de terra existe uma matrícula com 5.000ha. Posso alienar fiduciariamente somente a parte da área vendida dentro de um todo? BDI Responde: Não existe na lei nenhum impedimento para que parte ideal do imóvel seja dada em alienação fiduciária para o credor fiduciário. Diz...
BDIPergunta: O que os síndicos podem proibir nos condomínios durante a pandemia? BDI Responde: Muitos condôminos não sabem o que fazer em relação à pandemia e as proibições realizadas pelos síndicos. O correto a ser feito pelo síndico é aplicar as regras que estão aprovadas na convenção condominial. Mesmo que na...
BDIPergunta: Com relação a pandemia em nosso país, existe algum decreto em que os locatários terão algum desconto pelo pagamento parcial dos dias fechados, principalmente os imóveis comerciais? BDI Responde: A União Federal, Estados e municípios promulgarão Leis, Decretos etc. tentando impedir despejos durante a crise do coronavírus, bem como,...
BDIGarantimos aos proprietários três meses de aluguéis. Acontece que passaremos a não fazer essa garantia em face da avalanche de inadimplência que já começa a ocorrer e tende a piorar com o avanço da pandemia no Brasil. Pergunta: Haveria alguma recomendação a ser adotada para que a imobiliária venha a fundamentar...
BDIPergunta: 1- Como deve ser feita a cobrança do IPTU ao locatário e qual o direito do locador? 2- A cobrança é proporcional ou o locatário se sair antes do prazo tem que pagar todas as parcelas do ano vigente? BDI Responde: 1- Se estiver previsto no contrato é correto o...
BDIPergunta: Na Usucapião Extraordinária, se o usucapiente tiver outro imóvel, o mesmo conseguirá uma sentença de procedência? BDI Responde: A Usucapião Extraordinária não tem relação com a Usucapião Rural, sendo ela de até 50 hectares ou Urbano com até 250 m² conforme os arts. 1.239 e 1.240 do Código Civil. Existem...
BDIUm cliente transferiu um imóvel para seu irmão em 1986. A transferência foi feita através de escritura pública de compra e venda, com a condição de que a mãe deles tivesse o usufruto vitalício sobre o bem, pois a idosa já residia no local. Uma outra condição estipulada, garantia que esse...
BDIPerguntas: 1- Uma escritura pública de cessão de direitos aquisitivos devidamente registrada na matrícula do imóvel constituiu título translativo de domínio? 2- O cessionário comprador torna-se o legítimo proprietário do imóvel ou tem apenas direito e ação sobre o imóvel? BDI Responde: 1 e 2 - A cessão de direitos aquisitivos, dada...
BDINos últimos três anos no meu condomínio, foi exercida como síndica a mãe (por 2 anos) e a filha (por 1 ano). Ambas sempre prestaram contas anualmente, mas nunca apresentaram nenhum documento, só diziam o saldo do fundo de reserva, da conta-corrente, dos gastos etc. Acontece que, vencido o mandato...
BDI