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Meu cliente comprou a posse de um imóvel que possui várias execuções fiscais em nome do antigo posseiro/proprietário. Em algumas execuções percebi que os débitos estão prescritos e outros não, nesse caso ele pretende fazer um acordo diretamente com a procuradoria do município. Pergunta: Ele pode (com o contrato particular de...
BDIPergunta: Minha cliente é casada pelo regime de separação de bens. O marido faleceu e deixou, por força de um processo, valores apurados em processo judicial. No ano de 2007, as herdeiras e meeira acordaram, sendo que no ano de 2018 o saldo residual não houve acordo. Em despacho a...
BDIPergunta: É possível o avaliador atestar a correta localização do imóvel com as delimitações indicadas na matrícula de um imóvel rural. É possível o avaliador atestar a correta localização do imóvel? BDI Responde: No caso, não é função do avaliador atestar a localização do imóvel. O mesmo deve contratar um profissional...
BDIPergunta: Minha dúvida é referente a concretização/revalidação da incorporação, conforme determina o art. 33 da Lei n° 4.591/64. O que preciso saber, é se para concretizar o registro da Incorporação, basta averbar o contrato à margem da matrícula do registro da Incorporação OU se é necessário fazer o registro do...
BDIPerguntas: 1 – De quem é a responsabilidade pela conservação do telhado do edifício? 2 – De quem é a responsabilidade pela conservação do telhado das áreas comuns do edifício? 3 – De quem é a responsabilidade pela conservação do terraço de cobertura? 4 – De quem é a responsabilidade pela conservação do...
BDIPergunta: Em um contrato de locação, onde o locador é um espólio, a administradora deve depositar os aluguéis em conta indicada pela inventariante ou pode distribuir os alugueis entre os herdeiros, inventário não concluído? BDI Responde: No caso para o pagamento dos aluguéis após o falecimento do locador e antes da...
BDIEstamos com uma dúvida quanto à responsabilidade de um ralo entupido ser do locador ou do locatário. O locatário informou a imobiliária sobre um entupimento no ralo do quintal, mas por um descuido nosso não foi informado ao proprietário, no entanto esse problema foi relatado por ele após quase dois...
BDIPergunta: É possível fazer um financiamento de imóvel sendo uma construção nova, prédio de 03 andares, com 12 apartamentos. Eles estão desmembrados, cada um com sua fração ideal, mas tudo em uma única matrícula? O proprietário diz que ainda não tem o IPTU. O correto, para podermos vender, seria ter...
BDIMeu filho adquiriu um apartamento de uma senhora através de promessa de cessão de direitos, por uma escritura pública, devidamente Registrada no RGI, no qual deu como pagamento um valor deixando o complemento a ser pago por ocasião da lavratura da escritura definitiva. A venda foi feita através de cessão...
BDIÉ um hábito em nossa região a compra e venda de fração ideal de lotes rurais, onde se escrituram a compra e venda da área destacada e posteriormente a averbação na matrícula da mesma. Surgiu uma informação de que a nova lei considera como totalmente ilegal, só permitindo esse procedimento...
BDI