BDI Nº.20 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Como cobrar o percentual e multas no atraso de parcelas resultantes da venda do imóvel?
Pergunta: Qual percentual aplicado de multas e juros nas parcelas de uma venda de imóvel usado? BDI Responde: A multa moratória, presente nos contratos de compra e venda de imóveis, é limitada em 2%, conforme art. 52, § 1º, combinado com art. 3º, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à compra e venda de imóveis, podendo ser cobrada, desde que pactuada em contrato. “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao •••
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