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Perguntas: 1 – As disposições da Lei n° 10.192/2001 (Art 2º, § 4º), se aplicam às correções monetárias dos contratos de promessa de compra e venda de terreno (empreendimento na planta ou já concluído)? 2 – Em caso positivo, contratos firmados com prazo inferior podem ser corrigidos pelo índice estipulado em contrato? BDI...
BDIPergunta: A comissão de corretagem é devida somente por contrato de exclusividade? BDI Responde: Nesse caso, a remuneração do corretor independe da cláusula de exclusividade, bastando o corretor provar que fez a intermediação (provas documentais, testemunhais etc). O contrato de exclusividade é o contido no artigo 726, do Código Civil que diz...
BDIPergunta: É possível que um imóvel recebido por herança seja usucapido? BDI Responde: Sim, ainda que o imóvel seja objeto de herança é possível que este possuidor adquira para si a propriedade do bem imóvel. Para isso é preciso que a posse seja com ânimo de dono, de forma contínua, mansa...
BDIPergunta: Após a carta de adjudicação concedida em juízo em execução de título extrajudicial, é necessário a intimação de coproprietário de imóvel, para que se proceda o registro da fração adjudicada? BDI Responde: A Carta de Adjudicação é um título judicial apto para o registro, não sendo necessária a intimação do...
BDIUm condomínio com 7 unidades, possui uma unidade inadimplente há mais de um ano. A devida ação de cobrança já foi iniciada. Agora foi constatado um problema na coluna do prédio que está prejudicando a saída de esgoto do banheiro social desta unidade devedora e o condomínio não tem dinheiro...
BDIPergunta: Referente a um vazamento da caixa de descarga. De quem é a responsabilidade se houver algum tipo de dano nos móveis? BDI Responde: O conserto da descarga é uma responsabilidade do locatário, que deve garantir a preservação do imóvel e evitar danos maiores, os quais podem ser gerados pela falta...
BDIPergunta: Sendo eu imobiliária, tenho a obrigação de fornecer cópia do contrato de locação e da vistoria do imóvel ao locador, mesmo prestando contas mensalmente ao mesmo quanto aos recebimentos etc.? BDI Responde: Não vemos problema algum na imobiliária fornecer uma cópia tanto do contrato de locação ou da vistoria de...
BDIQuando realizamos a vistoria de entrada nos imóveis, nós imprimimos 2 cópias do laudo, uma para o cliente e outra para a imobiliária acompanhado de um CD com as fotos. Pergunta: É necessário a assinatura de ambos para que tenha validade? É possível colocar o laudo de vistoria de saída apenas...
BDIMeu cliente, vendeu um imóvel em 2011 recebendo 75% do valor à vista e o saldo restante quando fosse expedido o alvará de construção pela prefeitura aprovando o projeto de construção que já havia sido elaborado. O alvará e o projeto ficaram prontos em 2012, portanto de acordo com a cláusula...
BDIPergunta: Existe um limite de herdeiros para assinar a escritura pública de renúncia? BDI Responde: Não. Em relação ao número de partícipes de escritura pública cujo objetivo envolve a renúncia ao direito de herança não há nenhum limite. Entretanto, deve constar expressamente da escritura a manifestação de vontade da parte, nos...
BDI