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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Antes de comprar um imóvel na planta deve-se verificar junto à Prefeitura Municipal se o imóvel está aprovado no Cartório de Registro de Imóveis

Pergunta: Onde verifico e o que devo verificar sobre a regularidade do empreendimento? BDI Responde: Antes de qualquer coisa ou qualquer tipo de sinal deve-se verificar na Prefeitura Municipal, se a planta do imóvel foi aprovada no Cartório de Registro de Imóveis correspondente, se a incorporação do empreendimento foi devidamente registrada,...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Condomínio residencial pode fazer locações diárias do tipo AIRBNB?

O condomínio residencial não possui estrutura de recepção de hotel e nem estrutura de segurança para o controle de grande fluxo de pessoas. Pergunta: Um condomínio residencial pode permitir locações por temporada do tipo AIRBNB praticados pelos proprietários de unidades privativas? Como devemos proceder nesses casos? BDI Responde: Um condomínio estritamente residencial...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Responsabilidade do locador pela limpeza da caixa d’água

Estamos com alguns problemas com locatários em relação à situação da caixa d’água. Geralmente, quando troca-se um locatário por outro acaba acontecendo que o mesmo verifica a caixa da água e constata que precisa de limpeza. Pergunta: Essa limpeza é uma obrigação do proprietário? Ou quem está entrando no imóvel deve...

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BDI Nº.3 / 2020 - Perguntas & Respostas

Comprei um imóvel apenas com o contrato de compra e venda. É possível regularizar?

Pergunta: É possível regularizar um imóvel comprado apenas com um contrato de compra e venda? BDI Responde: Quem possui apenas o contrato de compra e venda não é considerado dono e sim o possuidor, ou seja, o contrato de compra e venda não é capaz de transferir a propriedade do imóvel,...

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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas

Incorporação suspensa por ter vendido muito poucas unidades

Se uma incorporadora não conseguir vender as unidades do empreendimento (ao menos uns 30%, pois esse empreendimento não teve sucesso de vendas), e essa falta de venda gerou um prejuízo para o andamento financeiro do empreendimento. Pergunta: A incorporadora poderá suspender o andamento das obras e rescindir com os poucos...

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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas

O imóvel deixa de ser parte da Incorporação quando registrada a instituição de condomínio

Pergunta: Quando um imóvel deixa de ser parte integrante da incorporação? BDI Responde: Após o término da construção do edifício, quando, então se registra a instituição de condomínio (individualização dos apartamentos, com “habite-se” e vistoria), termina a atividade do incorporador, que é responsável pelos tributos da incorporação. Com esse registro da instituição,...

BDI
BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas

Entendendo sobre o procedimento de permuta e suas vantagens e desvantagens

Pergunta: Em nossa imobiliária nunca realizamos a modalidade de permuta. Quais seriam os procedimentos e como fazer com segurança? BDI Responde: A permuta é uma modalidade que pode ser aplicada a qualquer tipo de imóvel, seja ele casa, apartamento ou até mesmo terreno. Essa prática consiste basicamente na troca de um...

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BDI Nº.2 / 2020 - Perguntas & Respostas

Condôminos poderão conferir a prestação de contas do mandato anterior mediante assembleia

Pergunta: É possível conferir a prestação de contas do mandato anterior ou se já aprovado em assembleia, não é mais necessária a conferência? BDI Responde: Sendo a Assembleia soberana, as deliberações aprovadas obrigam a todos os condôminos. Se houver irregularidades nas contas, restará a exigência da prestação de contas contra o...

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