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BDI Nº.15 / 2020 - Perguntas & Respostas

Espólio tem legitimidade para receber os aluguéis em locação de imóvel

Pergunta: Em um contrato de locação, onde o locador é um espólio, a administradora deve depositar os aluguéis em conta indicada pela inventariante ou pode distribuir os alugueis entre os herdeiros, inventário não concluído? BDI Responde: No caso para o pagamento dos aluguéis após o falecimento do locador e antes da...

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BDI Nº.15 / 2020 - Perguntas & Respostas

Como regularizar um imóvel adquirido através de promessa de cessão de direitos

Meu filho adquiriu um apartamento de uma senhora através de promessa de cessão de direitos, por uma escritura pública, devidamente Registrada no RGI,  no qual deu como pagamento um valor deixando o complemento a ser pago por ocasião da lavratura da escritura definitiva. A venda foi feita através de cessão...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

É considerado nulo e impossibilitado o seu registro no Cartório a divisão de imóvel rural em áreas que tenham dimensões inferiores à fração mínima de parcelamento

É um hábito em nossa região a compra e venda de fração ideal de lotes rurais, onde se escrituram a compra e venda da área destacada e posteriormente a averbação na matrícula da mesma. Surgiu uma informação de que a nova lei considera como totalmente ilegal, só permitindo esse procedimento...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

Condomínio não pode proibir a criação de animais desde que os mesmos não sejam prejudicias ao sossego, salubridade, segurança dos possuidores e aos bons costumes

Com a recente decisão tomada pelo STJ com relação ao julgamento de uma ação sobre a manutenção de animais em prédios em condomínio, amplamente difundido na mídia, não deixou de forma clara como deverão os condomínios se portarem diante de tal decisão. A principio, nos condomínios que possuam dispositivo em convenção...

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BDI Nº.14 / 2020 - Perguntas & Respostas

Locatário desaparecido deverá ser citado por edital em ação de despejo

Ajuizei uma ação de despejo por falta de pagamento em desfavor de um locatário. Não consigo citá-lo, já foram diligenciados diversos endereços, mas o mesmo não foi encontrado. Descobri recentemente que a filha desse locatário é quem está usufruindo da posse do imóvel. Pergunta: Posso sub-rogar para essa filha a locação...

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