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Trata-se de uma construtora que comercializou lotes de terreno de um empreendimento como sendo um condomínio fechado. Há cerca de 1 ano paralisou as obras e agora que os adquirentes passaram a se inteirar sobre a situação descobriram que não houve registro de incorporação imobiliária e o registro que fora...
BDIPerguntas: 1. Lei nº 9.514/97, consolida-se a propriedade, imóvel vai a leilão por duas vezes, restando negativos, caso em que o credor consolida plenamente a propriedade, ocasionando a extinção da dívida. Perguntando mas antes exemplificando: se a dívida é de 2 e o imóvel vale 6, pode o credor vendê-lo por...
BDIUm indivíduo quer realizar usucapião de uma área não desmembrada (ele comprou essa parte do terreno do proprietário da área total). No carnê de IPTU, o valor venal foi calculado observando a totalidade do terreno, logo, essa pessoa parou de arcar com o IPTU (no início, ela arcava com parte...
BDIPergunta: Porque os RGI,s podem fazer exigências de averbações (cobrando-as), se os documentos a serem averbados já constam no título público sob registro? BDI Responde: O registro é uma situação e averbação é outra, em termos de cobrança de emolumentos. Conforme o art. 14 da Lei de Registros Públicos nº 6015/73,...
BDIPergunta: Em um contrato de compra e venda de terra existe uma matrícula com 5.000ha. Posso alienar fiduciariamente somente a parte da área vendida dentro de um todo? BDI Responde: Não existe na lei nenhum impedimento para que parte ideal do imóvel seja dada em alienação fiduciária para o credor fiduciário. Diz...
BDIPergunta: O que os síndicos podem proibir nos condomínios durante a pandemia? BDI Responde: Muitos condôminos não sabem o que fazer em relação à pandemia e as proibições realizadas pelos síndicos. O correto a ser feito pelo síndico é aplicar as regras que estão aprovadas na convenção condominial. Mesmo que na...
BDIPergunta: Com relação a pandemia em nosso país, existe algum decreto em que os locatários terão algum desconto pelo pagamento parcial dos dias fechados, principalmente os imóveis comerciais? BDI Responde: A União Federal, Estados e municípios promulgarão Leis, Decretos etc. tentando impedir despejos durante a crise do coronavírus, bem como,...
BDIGarantimos aos proprietários três meses de aluguéis. Acontece que passaremos a não fazer essa garantia em face da avalanche de inadimplência que já começa a ocorrer e tende a piorar com o avanço da pandemia no Brasil. Pergunta: Haveria alguma recomendação a ser adotada para que a imobiliária venha a fundamentar...
BDIPergunta: 1- Como deve ser feita a cobrança do IPTU ao locatário e qual o direito do locador? 2- A cobrança é proporcional ou o locatário se sair antes do prazo tem que pagar todas as parcelas do ano vigente? BDI Responde: 1- Se estiver previsto no contrato é correto o...
BDIPergunta: Na Usucapião Extraordinária, se o usucapiente tiver outro imóvel, o mesmo conseguirá uma sentença de procedência? BDI Responde: A Usucapião Extraordinária não tem relação com a Usucapião Rural, sendo ela de até 50 hectares ou Urbano com até 250 m² conforme os arts. 1.239 e 1.240 do Código Civil. Existem...
BDI