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Pergunta: Em uma locação residencial, se o locatário falecer, o espólio é obrigado a manter o contrato de locação? Existe o pagamento de multa nesse caso? BDI Responde: O espólio não tem o dever de continuar com a locação e a sua rescisão não pode implicar no pagamento de multa prevista...
BDIEm um imóvel locado o portão eletrônico entortou e está agarrando um lado, enviamos um técnico e o mesmo nos comunicou que isso aconteceu pela ação do tempo. Pergunta: Quem deverá arcar com o conserto? O locatário por falta de manutenção ou o locador? BDI Responde: Conforme o art. 23, § 1º,...
BDIUm cliente compareceu a um registro imobiliário e solicitou cópias de todas as notas de devolução por meio de uma certidão de inteiro teor de duas matrículas imobiliárias do período de 1998 a 2019. O Cartório forneceu somente as cópias das notas devolutivas de 2012 a 2019. Em relação ao período...
BDIO mandato do síndico venceu em 22.8.2019, o mesmo não convocou assembleia para a prestação de contas e a eleição de um novo síndico. Pergunta: Como agir diante dessa situação? Existe um prazo para que os condôminos tomem alguma decisão? BDI Responde: Primeiramente, deve-se verificar o que diz a Convenção se,...
BDIAdministramos um imóvel que foi locado para uma creche. Trata-se de uma construção antiga, que possui em sua estrutura, ainda, caixas d’água de amianto. Ocorre que a locatária acabou de alugar esse imóvel e está solicitando a substituição das caixas d’água. Não houve nenhum problema no imóvel envolvendo as caixas...
BDIPergunta: A imobiliária pode se recusar em receber a devolução das chaves? BDI Responde: Não. Desde que seja feita a vistoria de saída e esteja tudo em ordem com o imóvel. A devolução das chaves é um ato capaz de pôr fim ao contrato, a imobiliária não pode se recusar...
BDIUm locatário quer devolver o imóvel, antes do término do contrato e sem pagar a multa contratual, alegando que o imóvel apresenta mofo com muita facilidade. Pergunta: O locatário tem o direito de entregar o imóvel sem pagar a multa? Existe algum fundamento na Lei? BDI Responde: Havendo mofos de difícil combate...
BDIPergunta: 1 – O que é considerado para o cálculo do valor venal de um imóvel? 2 – Qual a fórmula utilizada? BDI Responde: 1 – São considerados quatro fatores como: o tamanho do terreno; A localização deste terreno na Planta Genérica de Valores; A área construída; A sua qualificação, ou seja,...
BDIO locador não quer que os futuros locatários criem cães em seu imóvel. Pergunta: Pode ser incluso no contrato a proibição de criar cães no imóvel a ser locado? BDI Responde: Nesse caso, o proprietário tem todo o direito de especificar no contrato de locação que é proibido ter no imóvel animais...
BDIEmenta: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Civil. Decisão guerreada que da adjudicação excluiu imóveis arrolados, diante da ausência da certidão do registro imobiliário. Irresignação veiculada pelos espólios, representados pela Inventariante. Inteligência do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, segundo o qual “transfere-se entre vivos a propriedade mediante...
TJRJ